Cobrança indevida sindical assistencial

Após abertura de reclamação por aqui e contato com o PROCON, pelo menos nesse momento, pararam de tentar me https://******* tempo, o PROCON não tem autonomia para intervir nesse caso pois não se trata necessariamente de uma relação de https://*******ém, deixaram claro que se trata de um ato ilegal, segue resposta:

No entanto, cumpre-nos esclarecer que, de acordo com o artigo 5, inciso XX e artigo 8, inciso V da Constituição Federal, ninguém pode ser obrigado a associar-se ou filiar-se a qualquer associação ou sindicato.

Já o artigo ******* da CLT, com o surgimento da Lei 13.*******/******* passou a vigorar, a partir de 11 de novembro de *******, com a seguinte redação: "As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas." (grifos nossos)