Cobrança retroativa indevida de taxas sindicais sem filiação ou notificação prévia
Não respondida
São Bernardo do Campo - SP
24/07/2026 às 01:31
ID: 254714809
Prezada equipe do Sincomercio ABC,
Fomos surpreendidos com o lançamento de uma série de cobranças retroativas acumuladas em nosso DDA bancário, emitidas por este sindicato contra a nossa empresa, CNPJ *****, referentes aos seguintes períodos e valores:
Ano 2022: R$ 2.876,43
Ano 2023: R$ 2.711,73
Ano 2024: R$ 2.536,09
Esclarecemos de forma categórica que a nossa empresa NÃO é filiada ao Sincomercio ABC. Além disso, jamais fomos informados, notificados ou comunicados em nenhum desses anos sobre a realização de assembleias, assinaturas de Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) ou sobre a abertura de prazos para o exercício do direito de oposição a essas taxas.
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 935, garantiu expressamente o direito de oposição dos não filiados. Para que o prazo de oposição seja considerado válido, o sindicato tem o dever legal de dar ampla publicidade e transparência prévia aos atos, o que não ocorreu. Fomos privados do nosso direito de recusa por total omissão de comunicação por parte desta entidade em cada um dos anos cobrados.
Diante do exposto e respaldados pela liberdade de associação (Art. 5, XX da CF), solicitamos:O cancelamento imediato e a baixa definitiva de todos os três boletos (2022, 2023 e 2024) que somam os valores descritos acima;
A exclusão definitiva do nosso CNPJ do cadastro de cobranças desta entidade;
A confirmação expressa, em resposta a esta plataforma, de que nenhum desses títulos será levado a protesto ou gerará restrição cadastral (Serasa/SPC) contra nossa empresa.
Caso a entidade insista na cobrança ou tente negativar nosso CNPJ, protocolaremos uma denúncia formal junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e acionaremos a Justiça do Trabalho para a declaração de inexigibilidade do débito e reparação por danos morais. No aguardo de uma solução rápida.
Atenciosamente,
TUDO PRATA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE JOALHERIA LTDA