Sincomércio - Sindicato do Comércio Varejista de Guarulhos

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São José dos Campos - SP

24/06/2024 às 17:12

ID: 191482525

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Recebi um e-mail do Sincomercio de São José dos Campos no dia 21 de junho em nome de Tainá França com as informações

Sincomercio de São José dos Campos, vem por meio deste, informa-los que foi assinada a Convenção Coletiva de Trabalho de PETSHOPS vigência referente a competência *******/*******. Desta forma, fazendo uso do presente para cientificá-los da guia abaixo. Segue CCT para maior esclarecimentos.
o VALOR ORIGINAL: *******,00
VALOR P/ PAGAMENTO ATÉ 26/06: *******,00 (conforme guia em anexo)

Nesse mesmo dia entrei em contato com o local qual tratei por telefone com a própria Tainá que me alegou obrigatoriedade do mesmo.

Porém, sou MEI e segundo o próprio site da Gov está as seguintes informações.

A cobrança feita por Associações (empresariais ou comerciais, como sindicatos) somente poderá ser feita a partir da filiação/adesão do próprio MEI.

Minha empresa em nenhum momento se afilou, não tenho funcionário.

E mesmo informando diversas leis através de e-mail trocados com a própria Tainá, ela continua alegando me enviando um e-mail escrito.

Tem que verificar se a lei é referente a qual contribuição, porque a Sindical Patronal, como mencionou ele se tornou facultativa após a reforma trabalhista.
Porem a Assistencial Patronal segue devida para todas as empresas.

Porém o site da Gov também instrui o mei com a seguinte informação

Caso eu receba algum boleto de associações, o que devo fazer?

Se você não se associou, não pague!
E outra coisa, a sua inscrição como MEI não vincula a registro em sindicado ou associação representativa. Isso é escolha sua!

Respondi o e-mail da Tainá qual diz que segue devida para todas as empresas com as informações retiradas do site Gov e a seguinte questão:
Sendo assim, como você está me afirmando essa obrigatoriedade, você conseguiria me passar qual seria a numeração dessa lei? Pois até o momento não consigo nenhum informação da mesma.

E até o atual momento, não me retornaram com explicações.