Emissão de boleto não autorizado para CNPJ da corretora

Recebemos sua solicitação relativa ao assunto em referência e informamos que se trata da Contribuição Sindical Patronal que é uma cobrança prevista na CLT. Desde a Reforma Trabalhista de 2017 e, essa contribuição, apesar de ser facultativa, inclusive para os corretores de seguros, a Caixa Econômica Federal segue a legislação obrigatória e automaticamente emitindo a cobrança por meio da DDA sem mesmo ter sido solicitado e, sem que o Sindicato faça qualquer ação nesse sentido, tendo em vista que, o recurso quando arrecadado tem a seguinte distribuição: 60% são destinados ao sindicato, 5% à Confederação, 15% à Federação e 20% ao Governo (artigo 589, inciso I da CLT).