Cobrança Indevida de Contribuição Assistencial Sem Autorização e Solicitação de Cancelamento e Reembolso
Não respondida
Curitiba - PR
21/04/2026 às 09:00
ID: 246565873
**Cobrança indevida de contribuição assistencial sem autorização solicitação de cancelamento e reembolso** Venho por meio desta registrar reclamação contra o SITEPD em razão de **descontos de contribuição assistencial realizados em meu salário sem minha autorização prévia e expressa**, mesmo não sendo filiado ao sindicato. Ressalto que tal prática afronta diretamente direitos garantidos pela legislação brasileira, especialmente: * Art. 5, inciso XX, da Constituição Federal ninguém será obrigado a se associar ou permanecer associado; * Art. 8, inciso V, da Constituição Federal assegura a liberdade de filiação sindical; * Art. 462 da CLT proíbe descontos salariais sem autorização do empregado; * Entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 935) admite a cobrança de contribuição assistencial de não sindicalizados **desde que garantido o direito de oposição efetivo**, o que, na prática, muitas vezes é dificultado por exigências desproporcionais. No meu caso, **não houve autorização expressa para os descontos**, tampouco facilitação real do exercício do direito de oposição, o que torna a cobrança abusiva. Diante disso, **requeiro**: 1. O **cancelamento imediato de qualquer desconto futuro** a título de contribuição assistencial; 2. A **restituição integral dos valores já descontados indevidamente**, devidamente corrigidos; 3. Esclarecimentos formais sobre os critérios utilizados para efetuar os descontos sem autorização individual. Caso não haja solução administrativa, informo que **buscarei as medidas judiciais cabíveis**, inclusive com fundamento na restituição de valores descontados indevidamente. Aguardo retorno e solução o mais breve possível.