SIND EMPR AG AUT COM EM EMPR ASS PER INF E PESQ E EMPR SERV CONTABEIS AMERICANA E REGIAO

Reclamar dessa empresa

Petrópolis - RJ

31/01/2025 às 11:14

ID: 208725861

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

Ver todas Reclamações

Prezados,

Recebi, por meio da plataforma Asaas, uma cobrança referente à contribuição sindical deste sindicato, a qual desconheço e jamais autorizei. Ressalto que, conforme a Reforma Trabalhista (Lei n 13.*******/*******), a contribuição sindical deixou de ser obrigatória e só pode ser exigida mediante autorização expressa e individual do trabalhador, o que não é o meu caso, pois sequer possuo vínculo empregatício.

Além disso, questiono como tiveram acesso aos meus dados pessoais, incluindo meu CPF, para a emissão dessa cobrança. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.*******/******* - LGPD), o tratamento de dados pessoais sem consentimento do titular, sem base legal adequada ou para finalidades abusivas pode gerar responsabilidade civil e sanções administrativas.

Diante disso, exijo:
1. A imediata anulação da cobrança e a retirada dos meus dados da base do sindicato e de terceiros vinculados;
2. Esclarecimentos sobre a origem da coleta e do compartilhamento dos meus dados pessoais;
3. Caso a cobrança indevida persista, adotarei as medidas cabíveis junto aos órgãos competentes, incluindo a ANPD, o Procon e o Poder Judiciário, podendo pleitear indenização por danos morais, conforme jurisprudência sobre cobranças indevidas e uso não autorizado de dados pessoais.

Aguardo retorno imediato e providências urgentes.