SINDICATO COM.VAR.DE FLORES E PLANTAS ORN.DO EST.S.P

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São José dos Campos - SP

27/06/2025 às 19:18

ID: 220735591

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Recebi um boleto de contribuição confederativa patronal emitido pelo Sindiflores, mesmo sem nunca ter me filiado a esse sindicato ou utilizado qualquer benefício oferecido por ele. Sou MEI (CNPJ: *****), atuo sem funcionários, e sou optante do Simples Nacional.
A cobrança foi feita sem comunicação prévia, o que é indevido segundo a Constituição Federal (art. 8, V) e a Lei Complementar n 123/2006.
Mesmo após manifestação formal enviada ao Procon e ausência de vínculo, a entidade manteve a cobrança, o que considero uma prática abusiva.
Solicito providências imediatas e a exclusão definitiva de qualquer cobrança indevida em meu nome.