Cobrança indevida

Olá Daniele,

Desde 2023 o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a cobrança de Contribuição Assistencial por todos os sindicatos, patronais e laborais.
A Convenção Coletiva que prevê tal cobrança está disponível para download em https://conteudo.setcesp.org.br/cct24-25 , na qual você poderá verificar os termos previstos para emissão da contribuição.
Esclarecemos ainda que o MEI refere-se ao tipo de tributação da empresa, porém as Contribuições Sindical e Assistencial utilizam a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para cobrança.

De qualquer forma, nos colocamos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários nos canais abaixo:
E-mail: [email protected]
Telefone e Whatsapp: (11) 2632.1000, em horário comercial.

Atenciosamente,

Equipe SETCESP

Prezados,

Agradecemos o retorno e os esclarecimentos apresentados. Contudo, mantemos a contestação da cobrança, pelos fundamentos a seguir.

Embora o Tema 935 do STF admita a cobrança de contribuição assistencial a empresas não filiadas, tal possibilidade está condicionada à efetiva demonstração de benefício concreto e à garantia de direito de oposição amplo, prévio e inequívoco, o que não se verifica no presente caso.

A empresa encontra-se enquadrada como Microempreendedor Individual (MEI), _sem empregados, não mantendo qualquer relação trabalhista regulada por Convenção Coletiva_ . Assim, não usufrui de cláusulas negociais tí[Editado pelo Reclame Aqui] da CCT, tais como pisos salariais, jornadas, adicionais ou obrigações patronais, inexistindo benefício direto que justifique o alegado fato gerador da contribuição.
Ressaltamos ainda que não houve comunicação individualizada e comprovada acerca do prazo e forma de oposição, o que inviabiliza a aplicação automática da cláusula convencional, conforme entendimento reiterado dos tribunais quanto à necessidade de oposição efetiva e não meramente formal.
Diante disso, reiteramos a inexistência de débito, bem como a impropriedade de qualquer medida coercitiva, inclusive protesto ou negativação, os quais, se realizados, ensejarão adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Solicitamos, portanto:
o cancelamento definitivo da cobrança;
a confirmação formal da inexistência de débitos vinculados a este CNPJ;
a cessação de contatos de cobrança.
Permanecemos à disposição para esclarecimentos, dentro dos limites legais.
Atenciosamente,

Daniele F. T. e Silva
Contadora: Tatiane Tedesco

Olá Daniele,

Para que possamos analisar sua solicitação, por favor, entre em contato com nosso departamento Jurídico e informe o CNPJ da empresa, valor e vencimento da cobrança recebida.

E-mail: [email protected]
Telefone e Whatsapp: (11) 2632.1000, em horário comercial.

Ficamos à disposição.

Atenciosamente,

Equipe SETCESP

O motivo de ter aberta a reclamação, já foi devido já ter falado ao telefone tudo que consta relatado aqui. Porém ressalto novamente, que contato por telefone, não resolveu o problema.

Visto que fui pressionada por telefone, com tom intimidatório.

E entendo que essa prática é indevida e abusiva, causando constrangimento e insegurança, principalmente pela ameaça de protesto sem base legal.

Diante disso, solicitei e continuo solicitando:

Cancelamento imediato da cobrança;

Confirmação formal de inexistência de débitos em nome do meu CNPJ;

Que cessem ligações, ameaças ou qualquer forma de cobrança.

Caso a situação não seja resolvida, irei buscar meus direitos junto aos órgãos de defesa do consumidor e vias judiciais cabíveis.

Aguardo retorno formal.

Olá Daniele,

Infelizmente não será possível analisar detalhadamente sua solicitação por este canal. Desta forma, solicitamos novamente que entre em contato com nosso departamento Jurídico, em horário comercial.

E-mail: [email protected]
Telefone e Whatsapp: (11) 2632.1000, em horário comercial.

Continuarmos à disposição.

Atenciosamente,

Equipe SETCESP

Conforme já informado, já foi realizado o contato, e nada foi solucionado.

Vocês apenas me coagem e exige o pagamento de uma coisa que se quer me sindicalizei com vcs.

Por este motivo, peço por favor, o fim desta comunicação e que não haja qualquer cobrança, caso contrário terei que ir atrás dos meus direitos visto que até minha contadora informou que o que vcs estão querendo cobrar não e devido.