Emissão de boleto indevidamente

Olá Adailton,

Esclarecemos que o MEI refere-se ao tipo de tributação da empresa, porém as Contribuições Sindical e Assistencial utilizam a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para cobrança.

A contribuição sindical patronal está prevista no artigo 580 da CLT e é destinada a entidades que representam os interesses das empresas perante os diversos órgãos legislativos e políticos.

Desde a Reforma Trabalhista, de 2017, tal cobrança tornou-se opcional, porém ela garante que o SETCESP mantenha a infraestrutura necessária para te apoiar, atender e oferecer cada vez mais serviços para promover o desenvolvimento operacional e econômico da sua transportadora.

Ressaltamos ainda que todas as empresas legalmente constituídas e ativas no RNTRC (Registro Nacional do Transportadores Rodoviários de Cargas) estão aptas a receberem esta cobrança e, por isso, gostaríamos de contar com a sua colaboração. Porém, caso isso não seja possível, basta não efetuar o pagamento do boleto enviado.

Para conhecer todos os serviços do SETCESP, acesse www.setcesp.org.br.

Nos colocamos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos em horário comercial:
E-mail: [email protected]
Telefone e Whatsapp: (11) 2632.1000

Atenciosamente,

Equipe SETCESP