Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar de São Paulo

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Guarulhos - SP

01/09/2026 às 11:30

ID: 257919339

DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
SAAESP impede o direito de oposição à contribuição assistencial ao exigir apenas entrega presencial em horário comercial
Gostaria de registrar minha profunda indignação com a postura do SAAESP (Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar de São Paulo) em relação ao direito de oposição à contribuição assistencial. Sou funcionária de instituição de ensino superior, e, por livre escolha, não sou sindicalizada e não pretendo ser. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao validar a constitucionalidade da contribuição assistencial para não filiados, assegurou de forma clara e inegociável o DIREITO DE OPOSIÇÃO ao trabalhador. No entanto, o SAAESP cria barreiras burocráticas abusivas para impedir que o trabalhador exerça esse direito. Ao entrar em contato, fui informada de que o sindicato NÃO ACEITA o envio da carta de oposição pelos Correios (mesmo por Carta Registrada ou AR) e exige que a entrega seja feita EXCLUSIVAMENTE de forma presencial em sua sede, durante a semana e em horário comercial.Essa exigência é totalmente descabida e configura prática antissindical. O horário de funcionamento do sindicato coincide exatamente com o meu horário de expediente na faculdade. O sindicato quer me obrigar a faltar ao trabalho, sofrer desconto no salário ou colocar meu emprego em risco apenas para protocolar uma carta escrita de próprio punho.O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Justiça do Trabalho entendem que criar obstáculos físicos e restrições de horários para a entrega da oposição é um abuso de direito. Exijo que o SAAESP apresente uma alternativa viável para o recebimento da minha carta de oposição de forma remota (seja por e-mail com assinatura digital, link no site ou aceite de envio postal via Correios), sob pena de formalização de denúncia junto ao Ministério Público do Trabalho. Aguardo um posicionamento e uma solução urgente.