Notificação Extrajudicial Cobrança Indevida

Question

Prezados Senhores,

Venho, por meio desta, manifestar formal RECLAMAÇÃO em razão do recebimento de cobrança emitida por V.Sas., sem que haja qualquer relação jurídica, contratual ou obrigação financeira que a justifique.

Esclareço os seguintes fatos:

1. Nunca fui filiado ao Sindicato dos Contabilistas, não havendo, portanto, qualquer vínculo associativo que fundamente a presente cobrança;
2. Possuo formação acadêmica em Ciências Contábeis, porém jamais exerci a profissão de contador;
3. O registro profissional (CRC) que outrora me foi concedido encontra-se devidamente cancelado/desativado junto ao Conselho Regional de Contabilidade, tendo em vista a não atuação na área.

Diante do exposto, não reconheço a legitimidade da cobrança ora recebida, uma vez que a contribuição sindical compulsória foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, ademais, a filiação sindical é ato voluntário, conforme disposto no artigo 8, inciso V, da Constituição Federal de 1988.

Com fundamento nos artigos 42 e 43 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) e no artigo 940 do Código Civil Brasileiro, solicito formalmente:

1. Cancelamento imediato da cobrança e de quaisquer outras futuras de mesma natureza;
2. Confirmação por escrito da exclusão do meu nome de qualquer cadastro de inadimplentes ou base de dados da entidade;
3. Apresentação de documentação que, porventura, embase a cobrança realizada.

Informo que, na ausência de resposta satisfatória no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reservo-me o direito de registrar reclamação junto ao PROCON, à Superintendência de Defesa do Consumidor (SENACON) e demais órgãos competentes, além de adotar as medidas judiciais cabíveis para reparação de eventuais danos morais decorrentes de cobrança indevida.

Atenciosamente,