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Osasco - SP

06/01/2026 às 23:53

ID: 236871215

Realizei um curso com esta instituição no ano de 2018, o qual foi devidamente concluído à época. Atualmente, ao solicitar o certificado ou qualquer comprovação de conclusão, fui informado de que todos os registros teriam sido excluídos em razão de migração de plataforma, sob justificativa de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

No entanto, acredito que a LGPD não impõe a exclusão automática de dados pessoais, especialmente quando estes ainda são necessários para o cumprimento de finalidade legítima, obrigação contratual ou exercício regular de direitos, conforme previsto nos artigos 7, 16 e 18 da Lei n 13.709/2018.

Diante disso, solicito formalmente:
1. Esclarecimento objetivo sobre qual base legal da LGPD foi utilizada para a exclusão definitiva dos registros do curso;
2. Informação sobre qual política de retenção de dados foi aplicada e se houve comunicação prévia aos alunos;
3. Verificação da existência de qualquer outro meio de comprovação (logs, listas, históricos, recibos, e-mails, ou registros administrativos) que confirme a minha participação e conclusão do curso;
4. Alternativamente, a reemissão do certificado ou declaração equivalente de conclusão.

Ressalto que a inexistência de qualquer forma de comprovação pode caracterizar falha na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), além de possível descumprimento dos princípios da transparência e finalidade previstos na LGPD.