COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE SINDICONTI

Prezado Sr. Jamiro Matias Filho,

Boa tarde.

Acusamos o recebimento de sua nova manifestação e informamos que os questionamentos apresentados já foram objeto de análise e resposta por esta entidade. Ainda assim, em respeito ao seu direito de petição, prestamos os seguintes esclarecimentos complementares.

Inicialmente, reiteramos que a cobrança encaminhada pelo Sindicato dos Contabilistas de São Paulo SINDCONT-SP não possui natureza de mensalidade associativa ou de anuidade sindical decorrente de filiação.

Trata-se de Contribuição Assistencial, instituída por deliberação em Assembleia Geral da categoria profissional, com fundamento no artigo 513, alínea "e", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), observando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, que reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial aos integrantes da categoria, inclusive aos não associados, desde que assegurado o direito de oposição.

Assim, a inexistência de filiação ao SINDCONT-SP, a ausência de utilização dos serviços disponibilizados pela entidade ou o não interesse em associar-se não constituem, por si sós, hipóteses legais para afastar a incidência da contribuição assistencial.

Conforme já informado anteriormente, consta em nossos registros que V.Sa. mantém registro profissional ativo perante os Conselhos Regionais de Contabilidade, circunstância que demonstra sua habilitação profissional e constitui elemento relevante para análise do enquadramento na categoria representada por esta entidade sindical, sem prejuízo da apreciação individual de situações específicas.

Em relação ao direito de oposição, esclarecemos que o SINDCONT-SP observa integralmente o entendimento firmado pelo STF, assegurando aos integrantes da categoria o exercício desse direito nos termos definidos pela Assembleia Geral que instituiu a contribuição assistencial, observados os procedimentos e prazos nela estabelecidos.

Quanto à forma de apresentação da oposição, esclarecemos que os procedimentos adotados decorrem das deliberações assembleares regularmente aprovadas, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Eventuais discordâncias quanto às regras estabelecidas não têm o condão, por si sós, de invalidar a deliberação da categoria, permanecendo resguardado ao interessado o direito de submetê-las à apreciação dos órgãos competentes ou do Poder Judiciário.

No tocante ao pedido de exclusão de seus dados cadastrais, esclarecemos que o SINDCONT-SP realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), utilizando as informações estritamente necessárias ao exercício de suas atribuições legais e institucionais. Nessas hipóteses, a legislação não exige o consentimento do titular quando o tratamento estiver fundamentado em outra base legal, razão pela qual a exclusão integral dos dados não pode ser realizada enquanto houver fundamento jurídico que justifique sua manutenção, observado o disposto na própria LGPD.

Quanto ao pedido de cancelamento dos boletos e interrupção definitiva das cobranças, reiteramos o posicionamento anteriormente apresentado. A eventual revisão da cobrança dependerá da demonstração de elementos concretos que afastem o enquadramento de V.Sa. na categoria profissional representada pelo SINDCONT-SP ou de outra hipótese legal de inexigibilidade da contribuição.

Por fim, registramos que o SINDCONT-SP respeita integralmente o direito de V.Sa. de recorrer aos órgãos administrativos, de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário, colocando-se igualmente à disposição para prestar todas as informações e apresentar os fundamentos legais que embasam sua atuação institucional.

Atenciosamente,

Sindicato dos Contabilistas de São Paulo SINDCONT-SP

Infelizmente este sindicato nao representa os contabilistas e a resposta e sempre padrão o importante e nao deixar de emitir os DDA....vão trabalhar...nao faz nada pela categoria um bando de velho encostado.... palhaçada