COBRANÇAS INDEVIDAS DE CONTRIBUIÇÃO ESPONTÂNEA

Prezada Evelyn Dias,

Acreditamos que diante da sua colocação, esteja mencionando o recebimento da Contribuição Sindical Espontânea com vencimento em Fevereiro do ano corrente e a Contribuição Assistencial com vencimento em Maio do ano corrente.

Ressaltamos que as contribuições são enviadas para os profissionais que possuem principalmente Registro ativo junto ao CRC-SP, que vem a ser o seu caso.

Vale informar, que a contribuição sindical, com vencimento em Fevereiro, passou a ser facultativa desde a Reforma Trabalhista (Lei n 13.467/2017), exigindo autorização prévia e expressa do trabalhador para seu desconto e recolhimento, dessa forma como esclarecimento seu recolhimento é espontâneo e não existindo interesses desconsiderar.

Por outro lado, a contribuição assistencial foi tornada obrigatória pela por decisão no julgamento do STF do Tema n 935, sendo devida por todos os integrantes da categoria profissional, inclusive os não sindicalizados, salvo se houver exercício de direito de oposição conforme regras e prazos estabelecidos em norma coletiva (convenção ou acordo coletivo de trabalho).

Informamos ainda, que todos os comunicados estão sendo enviados para seu email, onde pode ser estejam em lixo eletronico ou em spam.

Grato
Sindcont-sp

As cobranças a que me refiro são exatamente duas faturas VENCIDAS, ou seja, antes da decisão do STF mencionada. São elas:
Fatura #***** ***** R$ 170,00
Fatura #***** ***** R$ 180,00
Eu as desconheço e peço estorno das cobranças em meu CPF.