Contestação de Cobrança Indevida e Solicitação de Cancelamento de Boletos e Exclusão de Dados Cadastrais por Inexistência de Filiação
Não resolvido
São Paulo - SP
08/06/2026 às 10:56
ID: 250774021
Assunto: Notificação de Contestação de Cobrança Indevida, Cancelamento Imediato de Boletos e Exclusão de Dados Cadastrais
Prezados Senhores,
Venho, por meio desta, formalmente contestar as cobranças que vêm sendo reiteradamente encaminhadas em meu nome por essa entidade, sob a forma de boletos referentes à anuidade, contribuição assistencial ou qualquer outra contribuição sindical, uma vez que tais cobranças são manifestamente indevidas.
Esclareço que não sou filiado a esse sindicato, jamais solicitei filiação, nunca autorizei qualquer forma de representação sindical em meu nome e não possuo interesse em associar-me ou utilizar os serviços eventualmente oferecidos por essa entidade. Assim, inexiste qualquer relação jurídica que justifique a emissão de cobranças ou a manutenção de meus dados em seus cadastros para fins de arrecadação.
O envio contínuo de boletos de cobrança, mesmo sem vínculo associativo ou autorização expressa, configura prática abusiva e causa transtornos desnecessários, especialmente diante da insistência na remessa de documentos que podem induzir terceiros ao entendimento equivocado de existência de obrigação financeira.
Dessa forma, NOTIFICO essa entidade para que adote providências imediatas, promovendo:
1. O cancelamento definitivo de todos os boletos emitidos em meu nome;
2. A suspensão imediata de qualquer nova emissão de cobranças, contribuições ou solicitações financeiras;
3. A exclusão integral dos meus dados cadastrais de seus registros, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018 LGPD);
4. A cessação de qualquer comunicação destinada à cobrança ou captação de recursos financeiros.
Além disso, ressalto que a ausência de filiação, autorização ou manifestação de vontade para integrar essa entidade reforça a inexistência de qualquer obrigação que justifique a continuidade das cobranças ou a manutenção dos meus dados para essa finalidade.
Solicito que as providências acima sejam adotadas imediatamente e que seja encaminhada confirmação formal do cancelamento das cobranças e da exclusão dos dados cadastrais.
Lembrando que essas cobranças são diárias.
Atenciosamente,
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Resposta da empresa
07/07/2026 às 09:05
Prezada Sra. Ana Claudia Ferreira,
Boa tarde.
Acusamos o recebimento de sua manifestação e, em atenção aos questionamentos apresentados, prestamos os seguintes esclarecimentos.
Inicialmente, esclarecemos que a cobrança encaminhada pelo Sindicato dos Contabilistas de São Paulo SINDCONT-SP refere-se à Contribuição Assistencial, instituída por deliberação em Assembleia Geral da categoria profissional, com fundamento no artigo 513, alínea "e", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), observando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, que reconheceu a constitucionalidade da instituição da contribuição assistencial aos integrantes da categoria profissional, inclusive aos não associados, desde que assegurado o direito de oposição.
Após análise preliminar de seus dados cadastrais, verificamos que V.Sa. não possui registro profissional ativo perante o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo.
Entretanto, para que seja possível concluir a análise de sua situação e verificar a eventual manutenção ou cancelamento das cobranças emitidas, é necessário identificar a data efetiva em que ocorreu a baixa de seu registro profissional, uma vez que tal informação é essencial para a verificação dos exercícios eventualmente abrangidos pela contribuição assistencial.
Dessa forma, solicitamos, por gentileza, que V.Sa. encaminhe documento emitido pelo CRC ou outro comprovante que demonstre a data da efetiva baixa de seu registro profissional, para que nosso Departamento Jurídico possa realizar a análise individualizada e adotar as providências administrativas cabíveis.
Quanto ao pedido de exclusão de seus dados cadastrais, esclarecemos que o SINDCONT-SP realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), observando as bases legais aplicáveis. Eventual exclusão ou atualização cadastral será analisada após a conclusão da verificação de sua situação profissional.
Informamos, ainda, que os comunicados encaminhados têm caráter exclusivamente informativo acerca das cobranças emitidas e que a apresentação dos boletos por meio do sistema bancário não configura, por si só, protesto ou inscrição em cadastros restritivos de crédito.
Assim que recebermos a documentação solicitada, sua situação será reavaliada com prioridade, sendo-lhe encaminhada resposta conclusiva quanto às providências adotadas.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Sindicato dos Contabilistas de São Paulo SINDCONT-SP
Réplica do consumidor
06/08/2026 às 13:30
Nunca me filiei nesse sindicato, ou menos tive contato para que possam me enviar boletos de cobrança e tao menos enviar meu documentos pessoais
Consideração final do consumidor
06/08/2026 às 13:32
O sindicato pega seus dados emite boleto , sendo que nunca tive qualquer contato com esse sindicato .gostaria de saber onde pegam os dados para emissão de boletos
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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