Recebimento de boletos indevidos e notificações não solicitadas

Prezada Sra. Ligia de Assis Silva,

Boa tarde.

Acusamos o recebimento de sua manifestação e, em atenção aos apontamentos apresentados, prestamos os seguintes esclarecimentos.

Inicialmente, esclarecemos que as cobranças encaminhadas pelo Sindicato dos Contabilistas de São Paulo SINDCONT-SP não decorrem de pedido de associação ou de filiação à entidade.

A cobrança refere-se à Contribuição Assistencial, instituída por deliberação em Assembleia Geral da categoria profissional, com fundamento no artigo 513, alínea "e", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, que reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial dos integrantes da categoria profissional, inclusive dos não associados, desde que assegurado o direito de oposição.

Assim, a emissão dos boletos não representa filiação automática ao Sindicato nem implica inclusão de V.Sa. no quadro de associados do SINDCONT-SP.

Conforme consta em nossos registros, V.Sa. mantém registro profissional ativo perante o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, circunstância que constitui elemento relevante para identificação do enquadramento na categoria profissional representada por esta entidade sindical, cuja análise observa a legislação trabalhista aplicável e a atividade profissional efetivamente exercida.

Quanto às notificações mencionadas, esclarecemos que:

os e-mails enviados pelo SINDCONT-SP têm caráter exclusivamente informativo, comunicando a emissão da contribuição assistencial;
as notificações recebidas por meio do banco decorrem do sistema de Débito Direto Autorizado (DDA), disponibilizado pelas instituições financeiras para apresentação eletrônica de títulos regularmente emitidos, não caracterizando protesto, negativação ou qualquer restrição ao crédito.

Caso V.Sa. entenda que não integra a categoria profissional representada pelo SINDCONT-SP ou possua situação específica que possa afastar a exigibilidade da contribuição, poderá encaminhar documentação comprobatória para análise individualizada por nosso Departamento Jurídico.

Por fim, reiteramos que o fato de V.Sa. não desejar associar-se ao Sindicato não interfere, por si só, na análise da contribuição assistencial, uma vez que esta possui natureza jurídica distinta da mensalidade associativa.

O SINDCONT-SP permanece à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários e analisar eventual documentação pertinente.

Atenciosamente,

Sindicato dos Contabilistas de São Paulo SINDCONT-SP