Cobrança Sindical Indevida - Transtorno ao empresario

Reclamação não resolvida

Não resolvido

Reclamar dessa empresa

Belo Horizonte - MG

17/03/2026 às 14:01

ID: 243524019

Venho, por meio desta, manifestar minha inconformidade com o boleto de cobrança de contribuição sindical, com vencimento em 31 de março de 2026, encaminhado em nome de minha empresa, Braga Digital consult inscrita no CNPJ n [*****].
Esclareço que não sou filiado a este sindicato, razão pela qual não reconheço a legitimidade da cobrança. Ressalto que a Constituição Federal e a legislação trabalhista vigente estabelecem que a contribuição sindical somente pode ser exigida de empresas ou trabalhadores que optem voluntariamente pela filiação, não sendo obrigatória para aqueles que não possuem vínculo associativo.
Diante disso, solicito:
- O cancelamento imediato da cobrança enviada;
- A retirada de qualquer registro interno que vincule indevidamente meu CNPJ a este sindicato;
- A confirmação, por escrito, de que não haverá qualquer tentativa de negativação ou inclusão do meu CNPJ em cadastros restritivos de crédito em razão desta cobrança indevida.
Caso não haja solução amigável, reservo-me o direito de adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para resguardar meus direitos e evitar prejuízos à minha empresa.
Aguardo retorno.
Gabriela.
Socia majoritaria.

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Consideração final do consumidor

27/05/2026 às 14:08

sem retorno

O problema foi resolvido?

Reclamação não resolvida

Não resolvido

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Não

Nota do atendimento

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