Solicitação de Descadastramento de Boletos DDA e Exclusão de Dados devido à Falta de Relação Comercial
Não respondida
Ribeirão Preto - SP
17/04/2026 às 14:42
ID: 246335751
Solicito o descadastramento imediato e definitivo da emissão de boletos em DDA vinculados ao CNPJ da empresa DATAPRIMUM LTDA.
Esclareço que NÃO possuo qualquer relação comercial com esta empresa, não contratei serviços, não autorizei o uso dos dados da minha empresa e jamais consenti com a emissão de qualquer tipo de cobrança, ainda que classificada como facultativa.
O envio recorrente de boletos sem solicitação configura prática abusiva, nos termos do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, além de possível publicidade enganosa.
Adicionalmente, trata-se de tratamento indevido de dados, em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018), uma vez que não houve consentimento, base legal informada ou transparência quanto à origem dos dados utilizados.
Diante disso, EXIJO:
A exclusão imediata de todos os dados da minha empresa de suas bases
O cancelamento definitivo de qualquer emissão de boletos, inclusive via DDA
Aguardo solução imediata.
DATAPRIMUM LTDA