Sintetel

Reclamar dessa empresa

Teresina - PI

05/02/2026 às 16:26

ID: 239892893

Reclamação Cancelamento de vínculo sindical e cessação imediata de descontos

Estou registrando esta reclamação contra o SINTETEL, pois exigi formalmente o cancelamento de qualquer vínculo/filiação sindical e a cessação definitiva de quaisquer descontos relacionados a esta entidade em minha folha de pagamento.

Em 23//01/2026, encaminhei e-mail ao sindicato com carta formal assinada em anexo, manifestando de forma expressa e inequívoca que não autorizo a cobrança de contribuição sindical, assistencial, confederativa, mensalidade ou qualquer outro desconto de natureza sindical.

Fundamentação legal

A manutenção de descontos ou a criação de obstáculos ao cancelamento viola frontalmente a legislação brasileira, em especial:

Constituição Federal, art. 8, inciso V, e art. 5, inciso XX garantem a liberdade de associação sindical, vedando qualquer forma de filiação ou permanência compulsória;

CLT, arts. 578 e 579 determinam que contribuições sindicais somente podem ser descontadas mediante autorização prévia, expressa e individual do trabalhador;

Súmula Vinculante n 40 do STF veda a cobrança de contribuição confederativa de trabalhadores não filiados.

Posição objetiva do reclamante

Deixo registrado, de forma clara e definitiva, que:

Não irei perder tempo realizando ligações;

Não irei comparecer presencialmente ao sindicato;

Não irei insistir por meio de sucessivas reclamações, inclusive porque tenho plena ciência de que o Reclame Aqui não possui poder resolutivo, tratando-se de plataforma facultativa, cujo atendimento fica a critério da entidade reclamada.

Este registro serve apenas como comunicação prévia e formal.

Aviso final

Caso o cancelamento não seja efetivado, não seja fornecido qualquer comprovante formal de cancelamento/desvinculação, ou ocorra qualquer desconto sindical futuro em minha folha de pagamento, adotarei imediatamente as medidas cabíveis, incluindo, mas não se limitando a:

Denúncia ao Ministério Público do Trabalho (MPT);

Comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);

Adoção de medidas junto à Justiça do Trabalho, inclusive com pedido de restituição integral de valores eventualmente descontados;

Demais providências administrativas e judiciais cabíveis, diante da violação à liberdade sindical prevista no art. 8, V, da Constituição Federal.

Não busco debate, negociação ou condicionantes. Exijo apenas o cumprimento da lei, com a efetiva desvinculação e cessação definitiva dos descontos