SIPAG

Reclamar dessa empresa

Santa Terezinha de Goiás - GO

28/07/2026 às 16:21

ID: 255055297

Venho por meio desta registrar uma segunda reclamação formal contra a SIPAG, tendo em vista que, embora a empresa tenha encaminhado os relatórios financeiros solicitados após a primeira reclamação, permanece pendente o envio dos contratos e dos respectivos planos de taxas vigentes no período solicitado.
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Razão Social: ECONOMIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO
Inicialmente, foi realizada solicitação administrativa por e-mail, em 28/05/2025, requerendo o envio dos relatórios financeiros e dos contratos com os respectivos planos de taxas vigentes, referentes aos últimos 60 meses (5 anos).
Como a solicitação não foi atendida integralmente, foi registrada uma reclamação nesta plataforma. Em resposta, a adquirente encaminhou apenas os relatórios financeiros, permanecendo sem atendimento o Item 2 da solicitação, referente aos contratos e planos de taxas.
Deixo em anexo as evidências da solicitação administrativa, e da primeira reclamação, demonstrando que o atendimento ocorreu apenas de forma parcial.
Os documentos ainda pendentes são indispensáveis para a realização da análise contratual e financeira do estabelecimento, pois permitem verificar as condições comerciais aplicadas durante todo o relacionamento entre as partes, bem como conferir as taxas efetivamente praticadas em cada período.
É importante destacar que:
O estabelecimento comercial possui direito de acesso aos contratos firmados e às condições comerciais pactuadas com a adquirente;
Os planos de taxas e seus respectivos aditivos constituem documentos essenciais para a conferência da correta aplicação das tarifas e demais encargos incidentes sobre as operações;
A ausência desses documentos impede a verificação das condições contratuais e compromete a transparência da prestação do serviço;
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018) não impede o fornecimento dessas informações ao próprio titular da relação contratual ou ao seu representante;
Conforme a regulamentação aplicável às instituições participantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, tais documentos devem permanecer disponíveis para comprovação das condições contratuais e operacionais mantidas com o estabelecimento.
Dessa forma, solicitamos novamente o envio do Item 2, contendo, no mínimo:
Contratos com a Adquirente:
Cópias integrais de todos os contratos assinados pelo cliente nos últimos 5 anos;
Aditivos, renovações ou alterações contratuais, quando houver;