SIPAG

Reclamar dessa empresa

Santa Terezinha de Goiás - GO

16/07/2026 às 14:56

ID: 254095401

Venho por meio desta registrar nova reclamação formal contra a SIPAG, em razão do não cumprimento da solicitação anteriormente registrada e da recusa injustificada no envio dos arquivos históricos financeiros referentes aos últimos 5 (cinco) anos de movimentação do estabelecimento.

CNPJ: 10.876.590/0001-74
Razão Social: ECONOMIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO

Esta reclamação refere-se à segunda tentativa formal de resolução da demanda. Em 26/06/2026 às 08:50, foi aberta a primeira solicitação, na qual a SIPAG informou, em 02/07/2026 às 10:15, que realizaria o envio dos relatórios solicitados. No entanto, o compromisso assumido não foi cumprido.

Após essa resposta, foram realizados novos contatos para obtenção de uma previsão do envio da documentação, nos dias 08/07/2026 às 14:03 e 13/07/2026 às 13:20, porém nenhuma previsão foi fornecida, permanecendo a solicitação sem atendimento efetivo.

Posteriormente, em 16/07/2026, foi encaminhado um relatório por e-mail. Contudo, o arquivo enviado não continha as informações efetivamente solicitadas, apresentando apenas os valores líquidos das transações, sem as demais informações indispensáveis para a análise. Dessa forma, o material encaminhado não atende à solicitação realizada, uma vez que apenas o valor líquido não é suficiente para a realização da análise técnica, motivo pelo qual foi necessária a abertura desta nova reclamação.

A solicitação desses arquivos vem sendo realizada formalmente por e-mail desde o dia 09/06/2026, tendo sido reiterada diversas vezes, sem que até o presente momento tenha havido atendimento efetivo ou justificativa legal adequada para a negativa. Deixo em anexo evidências dos pedidos que já foram solicitados.

Os arquivos solicitados referem-se a extratos e registros de liquidação financeira das transações realizadas, documentos indispensáveis para fins de auditoria, conciliação contábil e verificação de eventuais divergências.

É importante destacar que:

As instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro possuem obrigação de guarda e manutenção de registros das operações realizadas pelo prazo mínimo de 5 anos;
O estabelecimento comercial tem direito pleno de acesso às informações financeiras que lhe dizem respeito, especialmente quando necessárias para auditoria e verificação contratual;
A negativa injustificada pode caracterizar falha na prestação do serviço, além de violação ao dever de transparência e à boa-fé objetiva que regem as relações contratuais;
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018) não impede o fornecimento desses dados ao próprio titular ou seu representante, sendo inclusive assegurado o direito de acesso às informações tratadas.

Vale ressaltar também que, conforme a Resolução n 150/2021 do Banco Central, as adquirentes devem manter à disposição, pelo prazo regulamentar, as informações operacionais necessárias à comprovação de suas atividades, incluindo dados de vendas, recebimentos, taxas, descontos, repasses vinculados ao estabelecimento e contratos.

A não disponibilização dos arquivos solicitados dos últimos 5 anos compromete a transparência da prestação de serviços e impede a conferência dos valores cobrados e repassados ao cliente. Tal conduta poderá ser comunicada ao Banco Central para apuração, podendo sujeitar a empresa a processo administrativo sancionador e às penalidades cabíveis, como admoestação pública, multa e restrições operacionais.

Ressalto que o objetivo sempre foi resolver a questão de forma administrativa e colaborativa. Entretanto, mesmo após a abertura da primeira solicitação, da promessa de envio dos documentos, das novas tentativas de contato e do encaminhamento de um relatório incompleto, a demanda continua sem solução, demonstrando descaso com uma obrigação básica de transparência contratual.

Solicitamos novamente então o envio, para o período dos últimos 60 meses (5 anos), dos seguintes arquivos em formato Excel (preferencialmente .xlsx), com todas as colunas devidamente abertas para análise:

1 - Relatórios de Recebimento da Adquirente, contendo no mínimo os seguintes itens:

Data de pagamento de cada transação;
Valor bruto e valor líquido da venda;
Valor da taxa aplicada em cada transação;
CNPJ da loja destinatária de cada venda;
Bandeira do cartão utilizado;
Débitos ocorridos no período, discriminando detalhadamente, como TED/DOC;
Taxas de antecipação;
Tarifas de anuidade;
Aluguel de máquina e demais tarifas, comissões ou descontos incidentes.

2 - Contratos com a Adquirente, contendo no mínimo os seguintes itens:

Cópias integrais de todos os contratos assinados pelo cliente nos últimos 5 anos;
Aditivos, renovações ou alterações contratuais, quando houver;
Planos de taxas vigentes em cada período, com indicação das datas de início e término de vigência de cada versão contratual.

Caso a situação permaneça sem solução, serão adotadas as medidas cabíveis, incluindo reclamação formal junto ao Banco Central do Brasil e demais providências administrativas e judiciais pertinentes.

Aguardamos posicionamento definitivo e o envio integral dos arquivos solicitados.