Descumprimento dos deveres legais

Respondida
São Paulo - SP
27/08/2025 às 02:36
ID: 225461341
Prezados,
Venho por meio deste documento formalizar uma reclamação referente ao meu pedido de número #*****, realizado em 13/08/2025. O produto, anunciado com "entrega imediata", não foi entregue até a presente data, 27/08/25.
O descumprimento do prazo de entrega, que já ultrapassa 14 dias, contraria a oferta divulgada em sua publicidade. Tal prática, além de ser um descaso com o cliente, pode ser enquadrada como propaganda enganosa, conforme o Artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe qualquer publicidade que induza o consumidor a erro.
Além disso, a falta de entrega do produto constitui um descumprimento de oferta, nos termos do Artigo 35 do CDC. Este artigo me garante o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação, ou, caso não seja possível, a devolução integral do valor pago, corrigido monetariamente.
Apesar de minhas tentativas de contato por email e WhatsApp, desde o dia da compra, não recebi qualquer justificativa ou solução para o problema.
Diante do exposto, solicito que, no prazo máximo de 48 horas, vocês:
Entreguem imediatamente o produto conforme o prometido; OU
Procedam com a devolução integral do valor pago no pedido.
Caso esta situação não seja resolvida dentro do prazo estipulado, me reservo o direito de tomar as medidas cabíveis para fazer valer meus direitos como consumidor, o que inclui formalizar uma reclamação junto ao PROCON e, se necessário, ingressar com uma ação judicial.
Aguardo um retorno breve e uma solução definitiva.
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Resposta da empresa
31/10/2025 às 10:02
Prezado Sr. Allan Oliveira,
Acusamos o recebimento de sua notificação formal datada de 27/08/*******, referente ao pedido de número #*******.
Meu nome é Eduardo, sou Gerente de Operações da Sirus Empreendimentos. A Sirus é uma empresa de tecnologia que, entre outras atividades, administra a plataforma de suporte de diversos sites parceiros (como Redegram, Instatok, etc.).
Compreendemos inteiramente sua frustração diante do descumprimento da oferta e da falta de atendimento, e sua citação aos Artigos 35 e 37 do CDC é pertinente à situação que o senhor descreve.
Entretanto, é nosso dever informar um equívoco fundamental:
Conforme o próprio comprovante de pagamento anexado pelo senhor à esta reclamação, a transação não foi realizada com a Sirus Empreendimentos, nem com nenhuma das plataformas que administramos.
O destinatário do pagamento, como consta em seu documento, é a empresa "Agencia Zuric".
A "Agencia Zuric" não possui qualquer vínculo comercial, societário ou operacional com a Sirus Empreendimentos. Trata-se de uma empresa distinta, sobre a qual não temos nenhum controle ou acesso.
Por esta razão, estamos legalmente impossibilitados de atender à sua solicitação, seja para o "cumprimento forçado da obrigação" (entrega) ou para a "devolução integral do valor pago", pois não recebemos seu pedido nem seu pagamento.
Recomendamos que o senhor direcione esta mesma reclamação formal, com urgência, à empresa "Agencia Zuric" para que possa reaver seus direitos.
Lamentamos o ocorrido e esperamos que o senhor obtenha uma solução com a empresa correta.
Atenciosamente,
Eduardo | Gerente de Operações Sirus Empreendimentos