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Jaraguá do Sul - SC

16/02/2024 às 09:25

ID: 182666397

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Conhecidos e parentes meus estão recebendo ligações de cobrança da minha dívida! Não autorizo nenhum tipo de contato além dos que foram informados, sob pena de processo judicial por infringirem o Código do Consumidor, em seu art. 42 que fala: Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto à ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. E ainda no Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações [Editado pelo Reclame Aqui] incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena: Detenção de três meses a um ano e multa. Então, logicamente conclui-se que LIGAÇÕES E ENVIO DE MENSAGENS DE WHATSAPP o para cobrança em casas ou telefones de parentes é ILEGAL. Diante disso se as ligações e mensagens continuarem entrarei com ação judicial pertinente de danos morais. De forma alguma autorizo contato de cobrança a conhecidos, parentes e familiares, muitos deles nem tenho mais contato!

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