Promessa de entrega de certidão não cumprida e retenção indevida de valor pago

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Rio de Janeiro - RJ

15/05/2026 às 20:52

ID: 248796763

Pedi uma ***** porque eu não tinha como ir a polícia civil para fazer. Eles prometem fazer sua certidão em até 7 dias, mas teve algum problema com o meu ***** , eles me pediram meu *****, eu mandei meu *****. Eles não conseguiram fazer, disseram que teve algum problema e mandaram eu ligar p ***** p resolver. Resumindo, a promessa feita, que era entregar minha certidão em 7 dias, não foi cumprida. O que está em desacordo com o CDC
a retenção de menos de 50% do valor pago é indevida. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor Art. 35: o fornecedor deve cumprir a oferta, ou o consumidor pode exigir a devolução integral do valor pago;
Art. 14: há responsabilidade por falha na prestação do serviço.
Eles não cumpriram com a oferta e se sentiram no direito de me devolver apenas um pouco mais da metade do valor que paguei. Gostaria de saber se a empresa vai cumprir com a lei e me devolver meu dinheiro integral.

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