SISTEMA MAXI DE ENSINO

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Juiz de Fora - MG

06/03/2024 às 16:47

ID: 184033379

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Matriculei minha filha em um colegio,com parceria dos livros didaticos com a Maxi quando entrei no site para adquirir os livros necessarios para minha surpresa não vendia separados e SOMENTE kit fechado.

Bom entrei em contato a empresa da mesma forma do site afirmou a impossibilidade da compra avulsa,porém ******* que tal pratica é abusiva vejamos abaixo.

Conforme determina o Código de Defesa do Consumidor a Venda Casada é expressamente proibida, segundo o art. 39, I, constituindo inclusive uma transgressão legal contra as relações de consumo (art. 5, II, da Lei n. 8.*******/90).

Ainda nesta esteira, a Lei 8.*******/90, artigo 5, II, III, tipificou essa prática como uma transgressão legal, com penas de detenção aos infratores que variam de 2 a 5 anos ou multa.

Portanto fica a empresa ciente,que a pratica abusiva deverá ser encaminhada ao Ministerio Publico e ao procon.