SITTAX SISTEMA DE INTELIGENCIA TRIBUTARIA

Reclamar dessa empresa

Capelinha - MG

27/03/2026 às 17:19

ID: 244530099

Trata-se de reclamação formal, registrada por mim na condição de representante da empresa MAXXCONT CONTABIL LTDA
, inscrita no CNPJ n *****, decorrente da contratação do sistema Sittax Recupera, cuja aquisição ocorreu no início de fevereiro, após apresentação comercial realizada por representante da empresa.

Na oportunidade, foi expressamente informado por esta contratante que suas operações e de seus clientes são estruturadas sob o regime de caixa, sendo tal condição elemento essencial para a tomada de decisão quanto à contratação do serviço.

Ainda assim, o representante comercial da contratada afirmou, de forma inequívoca, que o sistema, embora não originalmente desenvolvido para esse regime, seria plenamente compatível com tal metodologia, não havendo impedimentos para sua utilização, o que induziu esta contratante à formalização do negócio.

Após a contratação e respectivo pagamento, iniciou-se a fase operacional, que demandou aproximadamente 20 a 25 dias para levantamento de informações e documentação junto aos clientes.

Contudo, quando do efetivo início da utilização do sistema, foram identificadas diversas inconsistências técnicas, notadamente divergências de valores dentro da própria plataforma em curtos intervalos de tempo, comprometendo a confiabilidade das informações e a segurança operacional.

Em razão disso, foram abertos chamados técnicos e realizadas diversas reuniões com a equipe da contratada. Entretanto, verificou-se a prestação de informações conflitantes entre os próprios colaboradores da empresa.

Destaca-se que, em uma das reuniões, integrante do setor de qualidade reconheceu expressamente que o sistema não era adequado para operações em regime de caixa, bem como informou que o vendedor responsável pela contratação não mais integrava o quadro da empresa.

Posteriormente, mesmo diante de novas tratativas, persistiram as divergências de informações, inclusive com profissionais que não detinham conhecimento técnico suficiente para prestar os devidos esclarecimentos.

Diante do cenário de insegurança e falhas reiteradas, foi realizada reunião final, na qual restou reconhecida a necessidade de reavaliação da viabilidade do sistema para a realidade desta contratante.

Em 16 de março, houve confirmação definitiva por parte da contratada de que o sistema não opera em regime de caixa, em manifesta contradição à informação prestada no momento da oferta.

Resta evidente, portanto, que a contratação ocorreu com base em informação essencial incorreta, o que caracteriza vício na oferta e falha na prestação do serviço, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável por equiparação.

Diante de tal reconhecimento, a própria contratada sinalizou o cancelamento contratual sem aplicação de multa rescisória.

Não obstante, de forma posterior e contraditória, foi comunicada a negativa de restituição dos valores pagos, sob a alegação de inexistência de desacordo comercial, o que não se sustenta diante do conjunto probatório existente, composto por registros de reuniões, comunicações e manifestações da própria equipe da contratada.

Cumpre ressaltar que:

A contratação foi induzida por informação equivocada prestada pelo representante comercial;
Houve falha na execução do serviço, com inconsistências técnicas relevantes;
A própria contratada reconheceu a inadequação do sistema à realidade informada previamente;
O cancelamento decorre de vício na origem da contratação, e não de mera liberalidade da contratante.

Diante do exposto, requer-se:
(i) a rescisão contratual sem qualquer ônus;
(ii) a restituição integral dos valores pagos, em razão da falha na oferta e na prestação do serviço.

Ressalta-se, ainda, que o colaborador *****, que até então não havia participado de qualquer atendimento ou acompanhamento da demanda, entrou em contato para comunicar a negativa de reembolso. Na ocasião, informou que havia analisado o caso e concluído pela inexistência de falha, posicionando-se de forma inflexível quanto ao cancelamento sem restituição. Durante o atendimento, não houve abertura para diálogo ou esclarecimentos, sendo inclusive negado o encaminhamento da demanda aos setores financeiro ou jurídico, sob a alegação de que a decisão já estava tomada e não seria revista, o que inviabilizou qualquer tentativa de solução consensual por parte desta contratante.


Por fim, na ausência de solução administrativa, serão adotadas as medidas cabíveis nas esferas administrativa e judicial.

Aguarda-se manifestação para resolução da presente demanda.