Produto diferente do anunciado e com defeitos graves, vendedor recusa devolução. Violação do CDC.
Não respondida
Brasília - DF
25/04/2026 às 22:40
ID: 246969055
Produto diferente do anunciado (Dell x paralelo), com defeitos graves, e vendedor recusa devolução violação do CDC. Empresa SLA INFORMÁTICA / Mercado Livre.
No dia do recebimento, constatei e relatei imediatamente os seguintes problemas:
1. Descumprimento da oferta (art. 30 do CDC): O anúncio e o pedido informavam equipamentos Dell originais. O que chegou possui fonte, cabos e fios paralelos, não sendo Dell.
2. Vício de qualidade (art. 18 do CDC): O monitor fica piscando de forma intermitente e a CPU sequer liga o conjunto é inutilizável.
Diante disso, o vendedor, em vez de resolver, duvidou da minha idoneidade, alegando, sem qualquer prova, que eu não teria testado o produto porque ele ainda estaria na embalagem. A alegação é [Editado pelo Reclame Aqui] e absurda: o produto foi retirado da embalagem para teste, e atualmente encontra-se embalado com plástico-bolha exatamente como recebido, pronto para devolução. A minha boa-fé é presumida por lei (art. 4, III, do CDC); a desconfiança infundada do fornecedor configura desrespeito ao consumidor.
O vendedor simplesmente ignorou minha solicitação de devolução no Mercado Livre, violando meus direitos legais e irrenunciáveis.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49 do CDC: Compras feitas fora do estabelecimento comercial (internet) direito de arrependimento em até 7 dias corridos do recebimento, sem necessidade de justificativa.
Art. 30 e 35 do CDC: O fornecedor é obrigado a cumprir a oferta. O descumprimento (anunciar Dell e entregar paralelo) me autoriza a desistir do contrato com devolução integral.
Art. 18 do CDC: Produto com vício que o torna impróprio ao uso exige a restituição imediata da quantia paga.
EXIJO, com base na lei:
1. A devolução integral de todos os valores pagos (produto + frete), atualizados monetariamente;
2. O reembolso imediato na mesma forma de pagamento (PIX foi essa a forma utilizada);
3. As instruções para a devolução do produto (coleta ou postagem), com todos os custos de frete por conta do fornecedor, conforme determina o parágrafo único do art. 49 do CDC;
4. Não aceito troca, conserto ou crédito em loja apenas a devolução do dinheiro.
Dados da compra:
Produto: (informe o nome do produto)
Nota fiscal DANFE: N ***** SÉRIE: *****
Mercado Livre N do pedido: *****
Pagamento: PIX
O produto está embalado e aguardando coleta. Dou o prazo de 48 horas para que o vendedor confirme a devolução e o reembolso. Transcorrido esse prazo sem solução, registrarei reclamação no Procon e no consumidor.gov.br, além de avaliar o ajuizamento de ação no Juizado Especial Cível por danos materiais e morais, diante da recusa injustificada e da violação da minha honra e dignidade.