Falta de responsabilidade

Boa tarde, Bernardo!
Agradecemos o contato e o relato apresentado. A solicitação foi analisada com atenção, e os esclarecimentos cabíveis foram prestados via WhatsApp, incluindo as alegações apresentadas pela profissional. Diante dessas informações, não há novas medidas a serem adotadas por parte da SmartCleaning.
Gostariamos de lembrar que conforme previsto nos Termos de Uso, Seção 4, parágrafos (e) e (g), os prestadores de serviços cadastrados são os únicos responsáveis por eventuais danos causados durante ou após a execução dos serviços, uma vez que atuam de forma autônoma. A SmartCleaning limita-se à disponibilização da plataforma tecnológica, não atuando como empresa de limpeza, empregadora ou responsável direta pelos atos dos profissionais.
Dessa forma, à luz das disposições contratuais aceitas no momento da contratação, a SmartCleaning não realiza ressarcimentos por danos materiais, devendo eventuais tratativas ser conduzidas diretamente com o prestador responsável.
Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais por meio de nossos canais de atendimento.
Atenciosamente,
Equipe Smart Cleaning.

Bom, pelo que estou vendo não vamos conseguir resolver pelo reclame aqui ou pelo Whatsapp conforme você falaram. Mas segue a minha resposta e as leis em questão.

Em atenção à resposta apresentada, esclareço que as disposições dos "Termos de Uso" (Seção 4, parágrafos e e g) mencionadas por esta empresa são nulas de pleno direito, não possuindo eficácia perante a legislação brasileira vigente.

Fundamento minha insistência nos seguintes pontos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):

1. Nulidade de Cláusulas Excludentes (Art. 51, I e IV): O Art. 51 é claro ao determinar que são nulas as cláusulas contratuais que "impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços". Portanto, a cláusula que vocês citam para se eximir de responsabilidade por danos materiais é inválida e considerada abusiva.

2. Responsabilidade Solidária da [Editado pelo Reclame Aqui] de Consumo (Art. 7, parágrafo único e Art. 25, 1): A SmartCleaning não é mera "plataforma tecnológica", mas sim a empresa que seleciona, cadastra, oferece o serviço ao mercado e recebe o pagamento (ou comissão). Por integrar a [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento, a lei impõe a responsabilidade solidária. O consumidor não pode ser obrigado a perseguir individualmente um prestador autônomo quando contratou através de uma marca que lhe ofereceu segurança e conveniência.

3. Responsabilidade Objetiva (Art. 14): O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A alegação de que o profissional é "autônomo" não afasta o dever da plataforma de garantir a integridade do patrimônio do cliente.

4. Teoria do Risco do Empreendimento: Ao exercer atividade econômica de intermediação de mão de obra, a empresa assume os bônus (lucros) e, obrigatoriamente, os ônus (danos) decorrentes dessa atividade. O risco do negócio não pode ser transferido ao consumidor.

Conclusão: Reitero que a tentativa de transferir a responsabilidade exclusivamente à profissional é prática abusiva. Solicito o ressarcimento dos danos (mesa, barzinho, caneca e prato) sob pena de imediata judicialização da demanda perante o Juizado Especial Cível, onde buscaremos não apenas os danos materiais, mas também a reparação por danos morais e transtornos causados pelo descaso no pós-venda.

No aguardo de uma solução efetiva.

Até o momento, o problema persiste e não recebi novos contatos da empresa, o que evidencia uma falta de suporte ao cliente. Diante da ausência de uma solução amigável, formalizei uma reclamação junto ao Procon para garantir meus direitos.