Depósitos Aceitos Indevidamente por Plataforma de Apostas Não Regulamentada
Não respondida
Tubarão - SC
06/06/2026 às 11:55
ID: 250667723
Depósitos Aceitos Indevidamente por Plataforma de Apostas Não Regulamentada
Venho registrar minha insatisfação com a empresa Smart Cluster Serviços Tecnológicos LTDA, que aparece como destinatária de transações relacionadas a uma plataforma de apostas online.
Realizei depósitos via PIX acreditando estar utilizando um serviço regular e em conformidade com a legislação brasileira. Posteriormente, constatei que a plataforma operava sem a devida autorização governamental ou apresentava indícios de irregularidades quanto ao cumprimento das normas aplicáveis ao setor de apostas de quota fixa no Brasil.
Entendo que empresas que realizam intermediação financeira ou processamento de pagamentos possuem o dever de observar a legalidade das operações que processam, bem como adotar mecanismos de conformidade e prevenção a atividades irregulares.
O artigo 422 do Código Civil estabelece o princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais. Além disso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em razão da prestação inadequada dos serviços.
Solicito esclarecimentos sobre a relação da empresa com a plataforma envolvida, os critérios utilizados para processar os pagamentos e a adoção de medidas para restituição dos valores pagos, considerando os indícios de irregularidade da operação.
Aguardo uma resposta formal e uma solução amigável para o caso. Na ausência de providências, avaliarei o encaminhamento da situação aos órgãos de defesa do consumidor e às autoridades competentes para apuração dos fatos.