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Campinas - SP

19/04/2024 às 10:35

ID: 187109061

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estive na loja fisica onde solicitei a compra de uma tela para iphone X incell wk, atendente me trouxe uma tela do iphone XR, quando ele foi trocar ele perguntou se eu tinha cadastro na loja avisei ao mesmo que não tinha, ele disse que só vende para tecnicos com certificado, eu ja trabalho com celular ha anos não tenho certificado tecnico o mesmo recusou a venda, mesmo comigo informando que não queria garantia so queria o produto, e conforme a lei esse proibição de venda é uma discriminação e é proibida

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso IX, considera como prática abusiva e proíbe expressamente a conduta do fornecedor que se recusa a vender bens ou prestar serviços ao consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento.

Se não bastasse, o artigo 36, 3, XI, da Lei 12.*******/*******, considera a referida conduta como infração a ordem econômica e prevê multas para os casos de sua ocorrência.