Reembolso incompleto de pedido entregue parcialmente (4 caixas Friskies Purina Sachê)
Não respondida
Belo Horizonte - MG
15/01/2026 às 12:57
ID: 237775643
Subject: Solicitação de reembolso integral pedido entregue parcialmente (CDC)
No dia 31/12 realizei a compra de 4 caixas de **Friskies Purina Sachê**, sendo que cada caixa contém 15 unidades, totalizando o valor de **R$ 119,96**.
Entretanto, no dia 08/01, recebi em meu endereço **apenas 1 caixa com 15 unidades**, conforme inclusive consta na descrição do próprio pacote recebido, que indica o envio de apenas uma caixa.
Ao acessar o site da Magazine Luiza para solicitar o reembolso das **3 caixas que não foram entregues**, o sistema me direcionou indevidamente para realizar a devolução da única caixa recebida, seja pelos Correios ou em uma loja física.
Diante disso, no dia 14/01, compareci a uma loja física da Magazine Luiza e devolvi a **única caixa com 15 sachês** que havia recebido. Após a devolução, foi efetuado um reembolso no valor de apenas **R$ 32,47**, correspondente exclusivamente a essa caixa.
Ressalto que meu **pedido original foi de 4 caixas**, e que **3 delas jamais foram entregues**. Portanto, o reembolso correto deveria contemplar o valor referente **às três caixas não entregues**, além da caixa devolvida, **totalizando o valor integral da compra**, uma vez que não permaneci com nenhum dos produtos.
Do ponto de vista legal, a situação caracteriza **descumprimento da oferta**, nos termos do **art. 30 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90)**, bem como violação ao **art. 35, inciso III**, que assegura ao consumidor o direito de rescindir o contrato com **restituição imediata e integral dos valores pagos**, monetariamente atualizados, quando o fornecedor não cumpre a oferta.
Além disso, trata-se de **falha na prestação do serviço**, nos termos do **art. 14 do CDC**, sendo a responsabilidade do fornecedor **objetiva**, independentemente de culpa. A retenção parcial do valor pago, mesmo após a devolução do único item recebido, configura **vantagem manifestamente excessiva**, vedada pelo **art. 39, inciso V, do CDC**.
Ressalto ainda que o consumidor **não pode ser penalizado por erro logístico do fornecedor**, sendo indevida qualquer tentativa de limitar o reembolso a apenas parte do pedido quando a entrega foi realizada de forma incompleta.
Diante do exposto, **solicito a regularização imediata do reembolso**, com a devolução do **valor total pago (R$ 119,96)**. Alternativamente, caso já considerado o valor reembolsado, solicito o **reembolso complementar correspondente às 3 caixas não entregues**.
Informo que **comprovantes do reembolso efetuado de forma incorreta e do recebimento parcial do pedido seguem anexos**.
Fico no aguardo de uma solução breve e definitiva. Caso não haja regularização, reservo-me o direito de buscar as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e ao Juizado Especial Cível.
Atenciosamente,
*****