smodin

Reclamar dessa empresa

Vitória do Mearim - MA

11/09/2025 às 16:26

ID: 226689935

Estava realizando a compra de um pacote pelo perído de 30 dias para teste, porém equivocadamente e por engano selecionei o plano anual, imediatamente solicitei o cancelamento, fiz contato com a empresa pelo e-mail de suporte *****, retornaram dizendo que não fazem estorno da compra. Muito desonesto, e fere o código de direito do consumidor. Espero ter o valor estornado, pois a assinatura foi cancelada no mesmo momento, sem uso da plataforma.
Art. 49 da Lei n 8.078 | Código de Defesa do Consumidor, de 11 de setembro de 1990

Texto compilado
Extraído em 07/09/2025 de
Planalto

LEGISLAÇÅO

Art. 49 da Lei n 8.078 | Código de Defesa do Consumidor, de 11 de setembro de 1990

Texto compilado
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.