Cobrança indevida após cancelamento de orçamento para aparelho ortodôntico

Prezada Sra., Compreendemos sua insatisfação e respeitamos o direito de manifestação. Contudo, é necessário esclarecer, de forma objetiva, jurídica e transparente, os fatos e as obrigações legais envolvidas, a fim de evitar informações equivocadas.

1 Esclarecimento inicial (empatia e contexto)
A Sodent não realiza cobranças indevidas. Toda cobrança enviada está vinculada exclusivamente a um contrato válido, ativo e regularmente assinado, com ciência e concordância da paciente/responsável legal.
Reconhecemos que houve a manifestação verbal de desistência do tratamento ortodôntico. Entretanto, a desistência verbal não produz, por si só, efeitos jurídicos para cessação de cobranças contratuais, conforme a legislação civil e consumerista.

2 Fundamentação legal Código de Defesa do Consumidor e Código Civil
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90):
Art. 6, III CDC: o consumidor tem direito à informação clara e adequada, a qual foi prestada no momento da contratação, inclusive sobre regras de cancelamento e rescisão;
Art. 46 CDC: os contratos obrigam as partes quando previamente disponibilizados e assinados, o que ocorreu por assinatura eletrônica válida;
Art. 51 CDC: não há cláusula abusiva, pois o contrato permite rescisão a qualquer tempo, desde que observadas as regras pactuadas.
Pelo Código Civil:
Art. 421 e 422 CC: os contratos devem ser cumpridos conforme a função social e a boa-fé objetiva;
Art. 394 a 401 CC: enquanto não houver rescisão formal, o contrato permanece vigente, com seus efeitos financeiros ativos.
Forma correta de resolver simples, online e sem deslocamento
Reforçamos que não é necessário comparecer presencialmente à clínica.
Para cessar imediatamente qualquer cobrança, basta cumprir o procedimento legal e contratual:
Enviar solicitação formal de rescisão para o e-mail: [email protected]
Assinar eletronicamente o Termo de Rescisão, que será enviado online;
Após isso:

O contrato será encerrado;
Os títulos serão baixados;
Nenhuma cobrança futura será realizada;
Não haverá protesto ou execução contratual.
Esse procedimento protege ambas as partes, conforme exige a legislação.