Acesso [Editado pelo Reclame Aqui] a dados do Detran e cobrança de multa indevida

Respondida
São José da Lapa - MG
13/07/2026 às 13:28
ID: 253775207
Essa empresa está entrando em contato respeito de uma multa de trânsito. Como essa empresa tem acesso a dados exclusivos do Detran , como essa " empresa " teve acesso [Editado pelo Reclame Aqui] a meus dados . Essa é a segunda " empresa" que entra em contato e todos sabemos que de forma [Editado pelo Reclame Aqui], tanto como obtiveram meu dados no Detran, quanto a multa que inclusive o veículo já não mais me pertencia .
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Resposta da empresa
13/07/2026 às 13:35
Olá, Aender!
Agradecemos seu contato e estamos à disposição para prestar os devidos esclarecimentos.
Com relação à mensagem recebida contendo informações sobre o(a) Sr.(a) a infração de trânsito, informamos que os dados utilizados têm origem em fontes públicas, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD Lei n 13.709/2018).
Especificamente, as informações sobre infrações de trânsito são publicadas por meio dos Diários Oficiais Eletrônicos (DOE) da Polícia Rodoviária Federal (PRF) ou do órgão estadual correspondente, estando disponíveis para consulta pública.
O número de telefone utilizado no contato foi obtido por meio de bancos de dados amplamente utilizados no mercado, provenientes de fontes legalmente disponíveis e que não estão sob domínio exclusivo da nossa empresa ou seja, podem ser acessados por qualquer pessoa ou empresa devidamente autorizada a utilizar esse tipo de serviço.
Importante destacar que, segundo a LGPD, o número de telefone é considerado um dado pessoal comum, e não um dado sensível. O tratamento desse tipo de dado está amparado pelo legítimo interesse do controlador (Art. 7, inciso IX da LGPD), especialmente quando se trata de uma oferta de serviço potencialmente benéfica ao titular.
Já os dados pessoais sensíveis, conforme definidos no Art. 5, inciso II da LGPD, referem-se a informações que dizem respeito à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos. Nenhum dado desse tipo é tratado por nossa empresa.
Ressaltamos ainda que o contato foi realizado de forma ativa por um de nossos especialistas, com a finalidade de oferecer suporte e intermediação em processos de recurso de infrações.
Reforçamos nosso compromisso com a proteção de dados e o respeito integral aos direitos do titular previstos na LGPD. Caso o(a) Sr.(a) deseje, podemos incluir seu nome e contato em nossa blacklist, o que impedirá qualquer novo contato por nossos canais de comunicação.
Ressaltamos que, por motivos operacionais, pode haver um pequeno intervalo até que essa atualização seja refletida em todos os nossos sistemas, durante o qual algum contato ainda pode ocorrer.
Atenciosamente,
Equipe SÓ Multas