Empresa Só Multas acessa dados sigilosos e importuna familiares, violando LGPD.

Respondida
Lavras - MG
13/07/2026 às 14:28
ID: 253783083
Gostaria de registrar minha total indignação com a postura invasiva e ilegal da empresa Só Multas.
Recentemente, cometi uma infração de trânsito e, para minha surpresa, esta empresa conseguiu acesso aos meus dados sigilosos antes mesmo da notificação oficial chegar.O pior de tudo é que eles localizaram e estão importunando meus familiares (*****), enviando mensagens e oferecendo serviços de recurso de multa. Isso configura uma grave violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e uma total invasão de privacidade, gerando constrangimento para pessoas que não têm nada a ver com o ocorrido. Nunca forneci meus dados ou de parentes para essa empresa. Exijo a exclusão imediata de todos os nossos telefones e dados do banco de dados de vocês e o fim definitivo de qualquer contato. Caso as abordagens continuem, formalizarei a denúncia na ANPD, no Procon e na Polícia Civil. Fico no aguardo de uma solução e da confirmação da exclusão dos dados.
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Resposta da empresa
13/07/2026 às 14:30
Olá, Luana!
Agradecemos seu contato e estamos à disposição para prestar os devidos esclarecimentos.
Com relação à mensagem recebida contendo informações sobre o(a) Sr.(a) a infração de trânsito, informamos que os dados utilizados têm origem em fontes públicas, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD Lei n *****/*****-).
Especificamente, as informações sobre infrações de trânsito são publicadas por meio dos Diários Oficiais Eletrônicos (DOE) da Polícia Rodoviária Federal (PRF) ou do órgão estadual correspondente, estando disponíveis para consulta pública.
O número de telefone utilizado no contato foi obtido por meio de bancos de dados amplamente utilizados no mercado, provenientes de fontes legalmente disponíveis e que não estão sob domínio exclusivo da nossa empresa ou seja, podem ser acessados por qualquer pessoa ou empresa devidamente autorizada a utilizar esse tipo de serviço.
Importante destacar que, segundo a LGPD, o número de telefone é considerado um dado pessoal comum, e não um dado sensível. O tratamento desse tipo de dado está amparado pelo legítimo interesse do controlador (Art. 7, inciso IX da LGPD), especialmente quando se trata de uma oferta de serviço potencialmente benéfica ao titular.
Já os dados pessoais sensíveis, conforme definidos no Art. 5, inciso II da LGPD, referem-se a informações que dizem respeito à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos. Nenhum dado desse tipo é tratado por nossa empresa.
Ressaltamos ainda que o contato foi realizado de forma ativa por um de nossos especialistas, com a finalidade de oferecer suporte e intermediação em processos de recurso de infrações.
Reforçamos nosso compromisso com a proteção de dados e o respeito integral aos direitos do titular previstos na LGPD. Caso o(a) Sr.(a) deseje, podemos incluir seu nome e contato em nossa blacklist, o que impedirá qualquer novo contato por nossos canais de comunicação.
Ressaltamos que, por motivos operacionais, pode haver um pequeno intervalo até que essa atualização seja refletida em todos os nossos sistemas, durante o qual algum contato ainda pode ocorrer.
Atenciosamente,
Equipe SÓ Multas