Cobrança abusiva de juros e multa em boleto bancário

Reclamação não resolvida

Não resolvido

Reclamar dessa empresa

Belo Horizonte - MG

18/09/2025 às 17:22

ID: 227274063

Boa tarde!

Nessa data de hoje, a empresa em reclamação realizou a cobrança de juros e multa fora do práticado por lei ao boleto bancário que são de 1% ao mês para juros e 2% cobrança única para multa.

Em contato com a empresa através do whatsapp ***** fui informado que não estaria ajustando a multa e juros pois é o que a empresa prática no condomínio, ou seja, cobrança abusiva perante a legislação.

Fico no aguardo para esclarecimentos.

Como a empresa não se mantém de castrado no Consumidor.gov, solicitei o registro e estou aguardando retorno.

Att.,
*****

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Resposta da empresa

19/09/2025 às 14:27

Prezado sr. Ailton Lima, conforme esclarecido em atendimento pelo WhatsApp, isso está expressamente previsto no contrato de prestação de serviços firmado com o condomínio, em sua cláusula segunda, no primeiro parágrafo, a qual dispõe:
Em caso de pagamento em atraso será cobrado multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do boleto em atraso e juros de 1% (um por cento) ao mês.
Para mais informações ou solicitação de uma cópia do contrato, estamos á disposição!

Att. Tavares Prestadora de Serviços.

Réplica do consumidor

19/09/2025 às 15:00

Boa tarde!

Como informado o esclarecimento está fora do processo de cobrança de Juros e Multa.

Como não tem como seguir com o processo consensual, pode me envie o contrato por gentileza, vou solicitar analise do mesmo.

Novamente agradeço atenção e continuo no aguardo.

"Um contrato não pode ter juros ou multas acima do permitido por lei, pois isso é considerado abusivo e pode ser considerado nulo, resultando na devolução do valor cobrado a mais ou até mesmo em indenizações. Para relações de consumo, a multa máxima permitida é de 2% e os juros de mora são de até 1% ao mês."

Réplica do consumidor

19/09/2025 às 15:09

Em tempo...

O calculo de juros não confere com o valor de 1% ao mês, como salientado por vocês no retorno da reclamação, sabendo que foi cobrado o dobro, e a multa que segue com o valor fora do compromisso previsto por lei.
Abaixo deixei o calculo para conferencia, identificando a pratica pelo contrato, porém assim mesmo com valores abusivos, ou seja , o dobro regido no contrato e por lei.

18/09/2025Juros1%Multa5%
Data de vencimentoSaldo AtrasoJuros https://******* Pagamento Atual
12/09/******* R$*******,84 6 R$0,56 R$13,89 R$*******,29

Réplica da empresa

19/09/2025 às 16:13

Prezados,

Em atenção à manifestação, esclareço que a multa contratual de 5% e os juros de 1% ao mês estão previstos em nosso contrato e encontram respaldo no Código Civil, uma vez que a relação estabelecida não se enquadra como relação de consumo. Ressalto que tais percentuais são considerados razoáveis e aceitos em contratos firmados entre empresas e condomínios, não configurando abuso ou ilegalidade.

Permanecemos à disposição para esclarecimentos.

Réplica do consumidor

19/09/2025 às 16:35

Ainda continua errados vcs aplicarão multa de mais de 1%, isso está previsto?

Se estiver tudo regulado sem problemas.

Me passa o contato pra seguir com análise por gentileza?

Ressalto que o juros foi praticado irregularidade sobre o contrato que vc está afirmando está 1% e foi praticado valor abusivo a este.

Réplica da empresa

19/09/2025 às 16:52

Prezado,
O contato é o mesmo que o sr. conversa no WhatsApp, é tanto pra mensagens como ligação.

Estamos sempre á disposição para esclarecimentos.

Consideração final do consumidor

22/09/2025 às 13:30

A empresa continua a fazer a cobrança irregular com calor maior do que praticado tanto no contrato como na legislação.

O problema foi resolvido?

Reclamação não resolvida

Não resolvido

Voltaria a fazer negócio

Não

Nota do atendimento

2