Cobrança abusiva de juros e multa em boleto bancário

Não resolvido
Belo Horizonte - MG
18/09/2025 às 17:22
ID: 227274063
Boa tarde!
Nessa data de hoje, a empresa em reclamação realizou a cobrança de juros e multa fora do práticado por lei ao boleto bancário que são de 1% ao mês para juros e 2% cobrança única para multa.
Em contato com a empresa através do whatsapp ***** fui informado que não estaria ajustando a multa e juros pois é o que a empresa prática no condomínio, ou seja, cobrança abusiva perante a legislação.
Fico no aguardo para esclarecimentos.
Como a empresa não se mantém de castrado no Consumidor.gov, solicitei o registro e estou aguardando retorno.
Att.,
*****
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Resposta da empresa
19/09/2025 às 14:27
Prezado sr. Ailton Lima, conforme esclarecido em atendimento pelo WhatsApp, isso está expressamente previsto no contrato de prestação de serviços firmado com o condomínio, em sua cláusula segunda, no primeiro parágrafo, a qual dispõe:
Em caso de pagamento em atraso será cobrado multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do boleto em atraso e juros de 1% (um por cento) ao mês.
Para mais informações ou solicitação de uma cópia do contrato, estamos á disposição!
Att. Tavares Prestadora de Serviços.
Réplica do consumidor
19/09/2025 às 15:00
Boa tarde!
Como informado o esclarecimento está fora do processo de cobrança de Juros e Multa.
Como não tem como seguir com o processo consensual, pode me envie o contrato por gentileza, vou solicitar analise do mesmo.
Novamente agradeço atenção e continuo no aguardo.
"Um contrato não pode ter juros ou multas acima do permitido por lei, pois isso é considerado abusivo e pode ser considerado nulo, resultando na devolução do valor cobrado a mais ou até mesmo em indenizações. Para relações de consumo, a multa máxima permitida é de 2% e os juros de mora são de até 1% ao mês."
Réplica do consumidor
19/09/2025 às 15:09
Em tempo...
O calculo de juros não confere com o valor de 1% ao mês, como salientado por vocês no retorno da reclamação, sabendo que foi cobrado o dobro, e a multa que segue com o valor fora do compromisso previsto por lei.
Abaixo deixei o calculo para conferencia, identificando a pratica pelo contrato, porém assim mesmo com valores abusivos, ou seja , o dobro regido no contrato e por lei.
18/09/2025Juros1%Multa5%
Data de vencimentoSaldo AtrasoJuros https://******* Pagamento Atual
12/09/******* R$*******,84 6 R$0,56 R$13,89 R$*******,29
Réplica da empresa
19/09/2025 às 16:13
Prezados,
Em atenção à manifestação, esclareço que a multa contratual de 5% e os juros de 1% ao mês estão previstos em nosso contrato e encontram respaldo no Código Civil, uma vez que a relação estabelecida não se enquadra como relação de consumo. Ressalto que tais percentuais são considerados razoáveis e aceitos em contratos firmados entre empresas e condomínios, não configurando abuso ou ilegalidade.
Permanecemos à disposição para esclarecimentos.
Réplica do consumidor
19/09/2025 às 16:35
Ainda continua errados vcs aplicarão multa de mais de 1%, isso está previsto?
Se estiver tudo regulado sem problemas.
Me passa o contato pra seguir com análise por gentileza?
Ressalto que o juros foi praticado irregularidade sobre o contrato que vc está afirmando está 1% e foi praticado valor abusivo a este.
Réplica da empresa
19/09/2025 às 16:52
Prezado,
O contato é o mesmo que o sr. conversa no WhatsApp, é tanto pra mensagens como ligação.
Estamos sempre á disposição para esclarecimentos.
Consideração final do consumidor
22/09/2025 às 13:30
A empresa continua a fazer a cobrança irregular com calor maior do que praticado tanto no contrato como na legislação.
O problema foi resolvido?

Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
2