Interrupção do fornecimento de água no imóvel alugado
Não respondida
Brasília - DF
18/08/2026 às 12:23
ID: 256758849
Eu Natália, na condição de locatária de um imóvel locado a mais de 6 anos na imobiliária Soares imóveis venho por meio desta NOTIFICAR acerca da interrupção do fornecimento de água no referido imóvel, ocorrida sem qualquer justificativa legal ou contratual a mais de 4 dias.
Informo que não constam débitos de consumo pendentes ou qualquer infração contratual de minha parte que justifique tal medida. Diante disso, constata-se que a suspensão do serviço decorre de ato direto de Vossa Senhoria, o que viola frontalmente a legislação vigente.
Fica Vossa Senhoria expressamente notificada de que sua conduta infringe os seguintes dispositivos legais:
Artigo 22, Incisos I e II da Lei do Inquilinato (Lei n 8.245/1991): É dever do locador entregar e manter o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina, além de garantir o uso pacífico da locação. A privação de água encanada retira completamente as condições mínimas de habitabilidade e dignidade do imóvel.
Artigo 345 do Código Penal Brasileiro: A interrupção de serviços essenciais por atos do proprietário configura, em tese, o [Editado pelo Reclame Aqui] de Exercício Arbitrário das Próprias Razões ("fazer justiça pelas próprias mãos").
Responsabilidade Civil e Danos Morais: A privação forçada de água gera evidente abalo psicológico, constrangimento e ofensa à dignidade, passível de indenização financeira por danos morais na esfera judicial.
Diante do exposto, solicito que o fornecimento de água seja restabelecido imediatamente.
Caso o problema não seja sanado no prazo estipulado, adotarei incontinenti as seguintes medidas cabíveis:
Registro de Boletim de Ocorrência (B.O.) perante a Polícia Civil;
Ajuizamento de Ação Judicial com pedido de liminar de urgência no Juizado Especial Cível para religação forçada e aplicação de multa diária;
Pleito de indenização por danos morais e materiais;
Rescisão contratual por culpa exclusiva do locador, com isenção de qualquer multa rescisória contra este locatário.
No aguardo de uma solução imediata para evitar a judicialização do conflito.