Exigência de cancelamento e reembolso integral de assinatura de plataforma SaaS não aderente às expectativas profissionais, com base no Código de Defesa do Consumidor.
Em réplica
Cabo Frio - RJ
25/05/2026 às 13:25
ID: 249604229
Realizei a assinatura da plataforma SocialHub e, no mesmo dia da contratação, solicitei o cancelamento por entender que o serviço não atendia às minhas expectativas profissionais.
Para minha surpresa, recebi a informação de que a empresa opera no modelo SaaS (Software as a Service) e que, por esse motivo, não haveria devolução do valor pago. Contudo, essa justificativa não procede e não está acima da legislação consumerista brasileira.
Em nenhum momento fui devidamente informada, de forma clara e ostensiva, antes da compra, de que o serviço estaria excluído do direito de arrependimento. Além disso, o simples fato de o serviço ser SaaS não elimina os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
O artigo 49 do CDC é claro ao assegurar o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, incluindo contratações online, permitindo o cancelamento no prazo de 7 dias com devolução integral dos valores pagos.
A alegação de que o cliente pôde avaliar antes da compra também não faz sentido, pois justamente após contratar e acessar a plataforma percebi que ela não atendia às minhas necessidades. Antes da compra, não tive acesso completo ao serviço que me permitisse uma avaliação real e técnica da ferramenta.
Dessa forma, EXIJO o cancelamento definitivo da assinatura e o reembolso integral do valor pago, conforme determina a legislação brasileira.
Caso a empresa insista na negativa, adotarei as medidas cabíveis junto ao Procon e aos órgãos de defesa do consumidor, além das vias judiciais competentes.
Aguardo solução imediata.
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Resposta da empresa
25/05/2026 às 13:50
Oi, Ivanilce! Boa tarde.
Aqui quem fala é o Fernando, do time de Reclame Aqui da SocialHub!
Eu tentei entrar em contato contigo agora através de ligação telefônica, mas o número disponibilizado aqui no RA está dando que não existe ou está desativado. O e-mail também disponibilizado aqui não encontrei nenhuma assinatura.
Poderia me enviar o seu telefone (de melhor contato) e o e-mail da contratação no meu e-mail [email protected]?
Peço que não coloque por aqui, até para que você não exponha seus dados pessoais.
Assim que me enviar, eu entro em contato contigo. Se quiser, pode até deixar no corpo do e-mail o melhor horário para contatar.
Atenciosamente,
Fernando P
Time SocialHub
Réplica do consumidor
26/05/2026 às 16:09
Estranho que não consegue acesso meus dados pois meu telefone é comercial e recebi seu contato no whtsapp.
Também não compreendo quais explicações e sugestões pretende me sugerir senão meu reembolso.
Essa é uma tentativa clara que vencer pelo cansaço ate agente esquecer e deixar pra lá. É sério isso que vocês precisam adotar esssa consuta lesiva de valor tão infimo subtraindo de uma pessoa honesta? Eu odeio injustiça
A "lei do arrependimento" refere-se ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ela garante ao comprador o direito de desistir de compras ou contratações feitas fora do estabelecimento físico (como internet, telefone ou a domicílio) em até 7 dias corridos, sem precisar justificar o motivo.
Fonte: https://www.tjdft.jus.br
Só vocês estãoa acima de todas as explicações e aceites
Réplica da empresa
26/05/2026 às 16:34
Oi, Ivanilce!
É uma pena que você tenha interpretado nossa tentativa de contato dessa forma. Acredito que você tenha lido as outras manifestações e viu que nosso posicionamento é o mesmo em todas justamente porque ele é transparente e não muda de cliente para cliente.
Meu objetivo aqui é fazer aquilo que o Reclame AQUI preza e o motivo pelo qual ele foi criado: ser um intermediador, um espaço de diálogo entre consumidor e empresa. Não é um órgão decisor. É um lugar para a gente conversar.
Sobre o reembolso, deixa eu te explicar de um jeito simples. Serviços SaaS como a SocialHub, o Spotify, a Netflix e tantos outros funcionam de forma diferente dos produtos físicos. São produtos intangíveis, com acesso imediato. Você assina, usa e, se cancelar, interrompe a renovação. O artigo 49 do CDC não se aplica a esse tipo de serviço da mesma forma que se aplica a uma roupa que não serviu ou um produto que veio com defeito. Existem vários exemplos de produtos que você contrata pela internet em que essa regra também não funciona.
Sobre a tentativa de contato: eu, Fernando, não mandei mensagem pelo WhatsApp. Eu liguei para os números que você disponibilizou no cadastro do Reclame AQUI. Por isso achei estranho quando você disse que recebeu mensagem.
Nosso objetivo sempre foi a transparência, e é por isso que estamos aqui respondendo publicamente. Tanto que, quando você enviou o e-mail e deixei a porta aberta para qualquer dúvida.
De qualquer forma, o caminho que apontei na resposta anterior e no e-mail de hoje depois de conversar com o time financeiro segue aberto para você. Se quiser conversar, seja por aqui ou por e-mail, estou à disposição.
Atenciosamente,
Fernando Pacheco
Time SocialHub