Recusa de estorno e cancelamento dentro do prazo de 7 dias
Não respondida
São Paulo - SP
14/08/2026 às 12:59
ID: 256471741
À gerência e ao setor jurídico da SocialHub
No dia 11/08/2026, realizei a contratação do plano anual da plataforma SocialHub via internet, efetuando o pagamento por meio de cartão de crédito. Contudo, ao acessar a ferramenta, constatei que o produto apresentou falhas técnicas e não atendeu às minhas necessidades e expectativas. Diante disso, no dia 13/08/2026, apenas 2 dias após a contratação, exerci formalmente o meu Direito de Arrependimento, solicitando o cancelamento do serviço e o respectivo estorno do valor integral debitado em meu cartão.Para minha surpresa, a SocialHub negou a devolução do dinheiro sob a alegação de que o produto teve "acesso imediato" ou de que se trata de uma licença anual. Esse argumento é completamente ilegal, abusivo e desprovido de qualquer amparo jurídico.Conforme determina o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990):
A jurisprudência brasileira é pacífica ao determinar que softwares, assinaturas e serviços digitais (SaaS) estão integralmente sujeitos ao Artigo 49 do CDC. O fato de a liberação do acesso ser imediata faz parte da natureza do comércio eletrônico e é um risco do modelo de negócios da empresa, não podendo ser utilizado como pretexto para anular uma lei federal ou reter indevidamente o dinheiro do consumidor.A recusa na devolução configura enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil) e retenção indevida de valores.Diante do exposto, exijo:O cancelamento definitivo da assinatura anual.O estorno imediato e integral do valor total cobrado no meu cartão de crédito.Caso o estorno não seja processado administrativamente, tomarei as medidas cabíveis junto ao PROCON, registrarei denúncia na Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e, se necessário, acionarei o Juizado Especial Cível (JEC), oportunidade em que pleitearei a restituição do valor em dobro (Art. 42, parágrafo único do CDC), além de indenização por danos morais devido aos transtornos causados pelo descumprimento deliberado da legislação consumerista.No aguardo de uma solução imediata.