Dívida da Faculdade (UNIFAVIP): Exigência de Quitação com Preservação do Mínimo Existencial Lei 14.181/2021 e Hipervulnerabilidade (Transtorno Afetivo Bipolar - TAB).

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Caruaru - PE

20/10/2025 às 00:53

ID: 229735305

Prezados!

Da Situação de Saúde (Hipervulnerabilidade):
Sou portador de Transtorno Afetivo Bipolar (TAB), comprovado por Laudo Médico anexo, o que me coloca em situação de hipervulnerabilidade.
A incapacidade de pagar as mensalidades coincidiu diretamente com o período de agravamento da minha doença.
Atualmente, eu sobrevivo com um salário que é consumido por aluguel e custo de vida básico, e sou obrigado a custear medicação vital (custo superior a R$ 250,00 mensais).
2. Da Base Legal (Superendividamento):
Reconheço o débito e manifesto minha boa-fé e desejo de quitá-lo.
No entanto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a Lei n 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), a empresa tem o dever de negociar de forma que seja preservado o meu mínimo existencial. Não posso pagar a dívida sacrificando minhas despesas vitais e meu tratamento médico.
Pedido e Solução Desejada:
1. Proposta de Quitação Justa: Exijo uma proposta de renegociação com o máximo desconto possível (considerando as ofertas já vistas no Serasa de até 92%), com parcelas que se encaixem na minha capacidade residual após cobrir as despesas básicas e a medicação.
2. Limpeza Imediata do Nome: A retirada imediata de todas as negativações relacionadas à instituição (UNIFACIP/UNIFAVIP e/ou Sociedade de Educação do Vale do Ipojuca) do meu CPF junto ao Serasa e Boa Vista, no prazo de até 5 dias úteis após o pagamento da primeira parcela do acordo.
Aguardo um contato urgente com uma proposta resolutiva. Caso a empresa se recuse a negociar ou apresente uma proposta abusiva, buscarei a repactuação judicial amparada na Lei do Superendividamento."
Obrigado!

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Consideração final do consumidor

29/01/2026 às 16:50

Nam

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