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Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

13/05/2026 às 14:49

ID: 248547325

Como microempreendedora iniciante, busquei o
credenciamento para aceitar os benefícios de Alimentação e Refeição (PAT), visando
atender trabalhadores que dependem deste recurso.
Em atendimento via chat, fui informada pela atendente que a empresa não permite o
credenciamento isolado da modalidade PAT. Segundo a resposta oficial, a operadora alega
que "não tem como identificar o público no ato da venda" e, por isso, me obriga a aceitar
um pacote que inclui "Demais Auxílios", gerando taxas de adesão/anuidade abusivas (R$
190,00) e taxas de serviço elevadas (*****).
Esta prática é inaceitável e fere a legislação vigente por três motivos fundamentais:
1. VENDA CASADA: Condicionar o acesso ao sistema PAT (que é um direito do trabalhador
e do estabelecimento) à contratação de produtos financeiros de auxílio com taxas
exorbitantes é prática abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
2. DESCUMPRIMENTO DO DECRETO No 12.712/2025: A nova regulamentação de maio de

2026 exige interoperabilidade e veda expressamente que as operadoras imponham
barreiras de entrada ou taxas de adesão adicionais para o sistema PAT. A alegação de
"limitação técnica do sistema" para não separar os públicos não pode ser usada como
justificativa para onerar o pequeno empreendedor.
3. ABUSO DE PODER ECONÔMICO: Impor uma anuidade de ***** e taxas de *****
para um negócio que está começando inviabiliza a livre iniciativa e a inclusão social
pretendida pelo programa do governo.
Exijo o credenciamento EXCLUSIVO para a modalidade PAT, com taxa de ***** e
reembolso em 15 dias, ISENTO de qualquer taxa de adesão, anuidade ou tarifa de gestão.
Não aceito o argumento de que o sistema "não identifica o público", pois a
responsabilidade técnica de cumprir a lei é da operadora, não do lojista.