Negado reembolso dentro do prazo legal de arrependimento prática abusiva

Olá! Agradecemos pelo seu feedback e pela oportunidade de esclarecimento.
Entendemos sua insatisfação e queremos reforçar nosso compromisso com a transparência e o respeito aos nossos alunos. Durante a apresentação foi mencionado o prazo de 7 dias de garantia, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.

Porém, como também está previsto em nosso Termo de Uso (disponível no momento da compra, no primeiro acesso aos treinamentos e no rodapé do mesmo), a garantia está vinculada ao não uso efetivo da plataforma ou seja, à não ativação de tecnologias, acesso completo aos treinamentos e materiais exclusivos.

Reforçamos que essa política está alinhada ao Código de Defesa do Consumidor e às decisões jurídicas atuais sobre serviços digitais com conteúdo liberado e uso efetivo. Essas regras visam proteger a integridade do nosso programa e manter a equidade com todos os participantes que seguem as etapas corretamente e estão de acordo com as regras previstas no CDC.

Ainda assim, prezando pela boa experiência e consideração com cada caso, já encaminhamos a sua solicitação para nossa equipe responsável, que fará a análise do seu histórico de uso e entrará em contato diretamente com você para uma resolução justa e personalizada.

Estamos à disposição.
Atenciosamente,
Equipe SoftClosers

Prezados,

Agradeço o retorno, porém não aceito a negativa de reembolso apresentada, visto que ela contraria diretamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O artigo 49 do CDC é claro: o consumidor tem o direito de desistir da compra realizada fora do estabelecimento físico em até 7 dias corridos, com reembolso integral, independentemente de uso. A legislação não condiciona esse direito ao não uso da plataforma, como foi alegado por vocês.

Dizer que o acesso ao conteúdo anula meu direito de arrependimento é uma distorção da lei e uma cláusula abusiva, passível de anulação judicial. A tentativa de impor termos internos que contrariem a legislação brasileira é uma violação aos meus direitos como consumidor.

A transação foi feita no dia 05/06/*******, via PIX, no valor de R$ 1.*******,00. A solicitação de cancelamento foi feita dentro do prazo legal. Logo, a negativa de estorno representa descumprimento da legislação e desrespeito à relação de consumo.

Se não houver o reembolso imediato, informo que tomarei as seguintes medidas:

Registro de reclamação formal no Procon e na Plataforma https://*******;

Denúncia junto ao Banco Central e instituição financeira envolvida (Banco Bradesco);

Ação no Juizado Especial Cível, com pedido de reembolso, danos morais e eventual multa por má-fé.


Tenho todos os registros que comprovam a compra e o pedido de cancelamento dentro do prazo legal.

Solicito o estorno do valor pago no prazo máximo de 48 horas. Após esse período, as medidas legais serão adotadas sem nova notificação.

Atenciosamente,
Jeferson Luis Silva Lino