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Fortaleza - CE

03/05/2025 às 13:38

ID: 216174669

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SOFTWARESOFICIAL.COM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n *****, com sede em *****, contato que consta no email de validação do pacote, WhatsApp *****, pelos motivos que passa a expor:
DOS FATOS
1. Em junho de 2022, o Autor adquiriu junto à Ré o pacote Office 365, sob a promessa de assinatura vitalícia, efetuando o pagamento à vista, conforme comprovantes anexos.
2. Contudo, em abril de 2025, o Autor recebeu mensagens informando que sua licença escolar seria desativada, com a previsão de expiração em 16 de maio de 2025, evidenciando que o serviço adquirido não corresponde às condições prometidas.
3. O Autor tentou contato com a Ré para solucionar o problema, porém não obteve sucesso. Além disso, verificou que a empresa não possui informações acessíveis sobre seus sócios e responsáveis legais, impedindo uma resolução administrativa da questão.
DO DIREITO
1. A conduta da Ré configura prática comercial enganosa, nos termos do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que houve indução ao erro quanto às características do produto adquirido.
2. O artigo 39, inciso V, do CDC estabelece ser abusiva a alteração unilateral de contrato, o que se aplica à situação de cancelamento indevido da assinatura sob alegação de se tratar de licença escolar temporária.
3. O Autor sofreu danos materiais e morais, devendo ser ressarcido pelo valor pago, bem como indenizado pelos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
1. Diante dos fatos narrados, requer:
2. A reativação imediata da assinatura vitalícia do pacote Office 365 adquirido;
3. A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao valor pago pelo Autor, caso a reativação não seja possível;
4. A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, pelo transtorno e prejuízo causado;
5. A condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios e demais custas processuais.
Nestes termos,
Pede deferimento.