Softx

Reclamar dessa empresa

Aracaju - SE

02/01/2026 às 16:51

ID: 236435771

Venho por meio desta registrar reclamação contra a empresa SoftX em razão da cobrança indevida e abusiva de multa rescisória, mesmo após inúmeras tentativas de solução amigável, todas sem êxito.

Sou cliente do serviço Internet Banda Larga PACOTE SOFT PROMOCIONAL 600MB (BLS 0600 MB), contratado na cidade de Salvador/BA.

Solicitei o cancelamento do serviço em virtude de mudança definitiva de domicílio para outra cidade e estado (Natal/RN), localidade onde não há viabilidade técnica nem cobertura para transferência do link originalmente contratado.

Desde o primeiro contato, deixei claro que o motivo do cancelamento é totalmente alheio à minha vontade, pois decorre de mudança definitiva de endereço, fato que impossibilita a continuidade da prestação do serviço.

Ressalto que apresentei à empresa toda a documentação comprobatória, incluindo:

Termo de rescisão do aluguel do imóvel em Salvador/BA;

Declaração de mudança de domicílio para Natal/RN;

Declaração de início de atividades presenciais em Natal/RN;

Notificação extrajudicial formalizando o pedido de cancelamento e a impossibilidade técnica de manutenção do serviço.

Apesar disso, a SoftX insiste na cobrança de multa por fidelização, sob a alegação genérica de que o setor jurídico considera a multa válida, sem qualquer análise concreta do caso específico, ignorando a impossibilidade de prestação do serviço no novo endereço.

Tal cobrança é manifestamente abusiva e ilegal, pois:

A rescisão não decorre de desistência voluntária do consumidor, mas de impossibilidade superveniente de execução do contrato;

Não é razoável exigir fidelização de um serviço que não pode ser prestado na nova localidade;

A conduta viola o art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor;

Viola também o art. 51, 1, inciso III, do CDC, que caracteriza como excessiva a vantagem incompatível com a boa-fé e a equidade, especialmente quando o serviço não pode ser usufruído.

Mesmo após diversas tentativas de solução amigável, a empresa permanece inflexível e mantém a cobrança da multa, demonstrando total desconsideração aos princípios da boa-fé, razoabilidade e equilíbrio contratual.

Diante do exposto, requeiro:

1.O cancelamento imediato do contrato sem qualquer cobrança de multa rescisória;
2.A retirada de eventuais cobranças, faturas ou registros relacionados à multa;
3.Confirmação formal de que não haverá negativação do meu nome em razão dessa cobrança indevida.

Registro esta reclamação para que a empresa reveja sua postura e cumpra a legislação consumerista, evitando a necessidade de adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Aguardo solução definitiva.