Sol Agora

Reclamar dessa empresa

Três Lagoas - MS

14/07/2026 às 13:58

ID: 253888727

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

À

SOL AGORA FINANCIMANTOS

NOTIFICANTE: INFINITOUR
*****

CNPJ: 10.313.818/0001-18

Telefone: *****

E-mail: *****


Assunto: Cessação imediata de cobrança vexatória, abusiva e excessiva (Infração ao Artigo 42 e 71 do CDC).

Prezados Senhores,

Por meio desta notificação, manifesto formalmente minha insatisfação e exijo a interrupção imediata das condutas abusivas de cobrança adotadas por vossas empresas, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:


1. Dos Fatos: Sou cliente/financiador junto à SOL AGORA e, atualmente, há uma parcela em aberto referente ao mês vigente. No entanto, venho recebendo dezenas de ligações diárias de cobrança, ao longo de todo o dia, o que tem prejudicado diretamente minha rotina diária e me impedido de exercer plenamente minhas atividades profissionais.

2. Da Abusividade e Extensão a Terceiros: De forma ainda mais grave, as ligações de cobrança estão sendo estendidas aos números de telefone de minhas filhas. O único vínculo desses números com o caso é o fato de estarem registrados sob o meu CNPJ. Minhas filhas são terceiras na relação contratual e estão sofrendo constrangimento indevido.

Do Direito:

Artigo 42 do CDC: O Código de Defesa do Consumidor determina que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Artigo 71 do CDC: Constitui [Editado pelo Reclame Aqui] utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações [Editado pelo Reclame Aqui], incorretas ou enganosas, ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.

A conduta de efetuar múltiplas ligações diárias e contatar familiares configura evidente importunação, cobrança vexatória e infração legal.

Diante do exposto, EXIJO:


1. A cessação imediata de todas as ligações de cobrança diárias excessivas para o meu número de telefone.


2. A exclusão imediata dos números de telefone de minhas filhas de qualquer sistema de cobrança ou contato, visto que elas não fazem parte do contrato.


3. A apresentação de canais formais e viáveis para a negociação exclusiva do saldo em aberto do mês, sem a imposição de juros abusivos ou taxas de cobrança desproporcionais.

Caso as ligações permaneçam e o direito ao sossego e ao trabalho continue sendo violado, informo que tomarei as medidas judiciais cabíveis, incluindo ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais, além de denúncia formal junto ao PROCON e à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).


Sem mais para o momento.


[Três Lagoas - MS], 14 de Jjulho de 2026.