Exercício do Direito de Arrependimento (Art. 49 CDC) Cancelamento dentro do prazo sem reembolso da entrada
Não respondida
Santo André - SP
27/02/2026 às 13:40
ID: 241865553
No dia 17/02/2026 firmei contrato de compra e venda de fração imobiliária (multipropriedade) referente ao empreendimento Solar das Águas Park Resort, unidade 1111 Cota 12, tendo como VENDEDORA a empresa SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (CNPJ *****)
A contratação ocorreu após abordagem realizada pelo Sr. *****, sendo posteriormente atendido pelo vendedor Henrique, com apoio da gerente *****, nas dependências do Resort Solar das Águas.
Foi efetuado pagamento de R$ 2.000,00 a título de entrada, além do cadastro de cartão de crédito para cobranças futuras.
No dia 18/02/2026, ou seja, no dia seguinte à assinatura do contrato e dentro do prazo legal de 7 dias corridos previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, formalizei o pedido de cancelamento por meio do canal oficial disponibilizado pela própria empresa (*****
), gerando o protocolo n *****.
Recebi confirmação de que o cancelamento está ativo em sistema e na base do setor responsável. Contudo, até o momento:
Não foi informado prazo para conclusão do processo;
Não recebi termo de distrato para assinatura;
Não houve confirmação do reembolso integral do valor pago;
Não houve confirmação formal de cancelamento e bloqueio das cobranças no cartão de crédito cadastrado;
Não há retorno objetivo da empresa quanto à finalização do cancelamento.
Ressalto que o direito de arrependimento foi exercido de forma tempestiva, dentro do prazo legal, e devidamente protocolado.
Dessa forma, solicito:
Confirmação formal e definitiva do cancelamento do contrato;
Reembolso integral do valor de R$ 2.000,00 pago como entrada;
Cancelamento e bloqueio imediato de qualquer cobrança futura no cartão de crédito cadastrado;
Envio do termo de distrato para formalização do encerramento contratual.
Aguardo solução urgente