Solicitação de Reembolso de Reserva de Hostel com Cancelamento Negado por Falta de Informação
Não respondida
Salto de Pirapora - SP
16/03/2026 às 16:00
ID: 243420355
Venho por meio desta mensagem registrar formalmente minha solicitação de reembolso referente à reserva realizada no hostel, com estadia prevista de 06/03 a 10/03 para a qual foi efetuado pagamento antecipado de 50% do valor total.
No dia 25/02, solicitei o cancelamento da reserva por meio do WhatsApp utilizado para a contratação. Após o pedido, não houve qualquer resposta por parte do estabelecimento, mesmo após diversas tentativas de contato durante os dias seguintes. Somente posteriormente fui informada de que o reembolso não seria possível sob a alegação de que o cancelamento deveria ter sido solicitado com 14 dias de antecedência.
Entretanto, é importante esclarecer que em nenhum momento, antes ou durante a contratação e pagamento da reserva, foi informada ou disponibilizada qualquer política de cancelamento, tampouco cláusula referente a prazo mínimo para solicitação de reembolso.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente:
Art. 6, inciso III é direito básico do consumidor receber informação clara, adequada e prévia sobre serviços contratados e suas condições;
Art. 30 toda informação ou condição vinculada à oferta deve ser claramente informada ao consumidor antes da contratação;
Art. 46 cláusulas contratuais não obrigam o consumidor quando ele não teve conhecimento prévio do conteúdo;
Art. 51, inciso IV são consideradas abusivas e nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
Dessa forma, não é juridicamente válida a aplicação de uma política de cancelamento que não foi previamente informada ao consumidor antes da confirmação da reserva e do pagamento.
Ressalto ainda que o cancelamento foi solicitado com antecedência ao início da estadia, e a ausência de resposta por parte do estabelecimento contribuiu para o agravamento da situação.
Diante disso, solicito a devolução do valor pago, referente aos 50% da reserva, no prazo de até 5 dias úteis, por meio da mesma forma de pagamento utilizada ou por outro meio a ser acordado.
Caso não haja solução amigável dentro desse prazo, informo que serão adotadas as medidas cabíveis, incluindo:
- registro de reclamação junto ao Procon;
- abertura de manifestação na plataforma Consumidor.gov.br;
- e eventual ingresso de ação no Juizado Especial Cível para restituição do valor pago, podendo incluir demais reparações cabíveis.
Reitero que a intenção é resolver a situação de forma amigável e administrativa, aguardando retorno breve para solução do caso.
Atenciosamente.