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Reclamar dessa empresa

Novo Oriente do Piauí - PI

28/08/2025 às 16:11

ID: 225605529

Firmei contrato de compra e venda de sistema fotovoltaico com a empresa reclamada em 02/12/2024, conforme documento anexo.
De acordo com a Cláusula Quinta, a entrega e instalação deveriam ocorrer em até 60 (sessenta) dias úteis após o pagamento, prazo que se encerrou há vários meses.
Contudo, até a presente data (28/08/2025), a empresa não entregou nem instalou o equipamento contratado, embora o reclamante esteja adimplente com o pagamento, realizado por meio de financiamento junto à instituição Losango.

DO DIREITO

A conduta da empresa viola os artigos 30, 35 e 39 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que houve descumprimento da oferta e do contrato.
O atraso injustificado gera direito do consumidor à execução forçada da obrigação, à rescisão contratual com restituição dos valores pagos, ou ao abatimento proporcional do preço, além de eventual indenização por perdas e danos (art. 35, CDC).

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:
1. Que a empresa reclamada seja notificada a cumprir imediatamente o contrato, procedendo à entrega e instalação integral do sistema adquirido;
2. Que a empresa restitua os valores vencidos ao consumidor e assuma as cobrança das parcelas vincendas junto ao financiamento até a efetiva entrega;

Nestes termos, pede deferimento.
Novo Oriente do Piauí PI, 28 de agosto de 2025.

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