COBRANÇA INDEVIDA E SUSPENSÃO ILEGAL DE PLANO DE SAÚDE
Não respondida
Itaguaí - RJ
22/06/2026 às 10:42
ID: 252010119
COBRANÇA INDEVIDA E SUSPENSÃO ILEGAL DE PLANO DE SAÚDE
Eu, *****, CPF n *****, beneficiário do plano de saúde Unimed Costa Verde Uniplan Básico Copart QC, administrado financeiramente pela empresa Solutions Benefícios, venho, por meio desta, formalizar minha irresignação diante dos graves prejuízos que venho sofrendo em razão de erro exclusivo da administradora do plano.
Consta em aberto a fatura referente à competência de maio de 2026, emitida no valor de R$ 1.014,60. Entretanto, referido boleto contém cobrança indevida de aproximadamente R$ 145,00, decorrente de erro na apuração da coparticipação, fato já devidamente comunicado à empresa por meio de e-mail e contatos telefônicos anteriores.
Apesar das diversas solicitações de correção, a empresa permaneceu inerte, limitando-se a informar prazo de cinco dias para resolução da demanda, prazo este já integralmente transcorrido sem qualquer providência efetiva. Em consequência direta da omissão da administradora, meu plano de saúde foi indevidamente suspenso, impedindo o acesso regular aos serviços contratados.
Cumpre destacar que jamais me recusei ao pagamento da mensalidade. Ao contrário, manifestei reiteradamente minha intenção de quitar imediatamente o débito no valor correto de R$ 869,60, correspondente ao valor efetivamente devido após a exclusão da cobrança indevida. Contudo, até a presente data, não foi disponibilizado boleto corrigido, impossibilitando o adimplemento da obrigação.
A suspensão promovida revela-se manifestamente abusiva e contrária às normas regulatórias da saúde suplementar, especialmente à Resolução Normativa n 593/2023 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que estabelece requisitos específicos para eventual suspensão ou rescisão contratual por inadimplência, não podendo o consumidor ser penalizado por falha operacional ou erro de cobrança imputável exclusivamente à administradora.
Ressalte-se que a suspensão indevida do plano expõe não apenas este beneficiário, mas também seus dependentes, incluindo duas crianças menores de idade, a situação de vulnerabilidade e risco assistencial, circunstância que agrava significativamente a conduta praticada pela empresa.
Diante do exposto, NOTIFICO FORMALMENTE a empresa Solutions Benefícios para que:
Proceda à imediata reativação do plano de saúde, restabelecendo integralmente a cobertura contratada;
Emita, sem qualquer demora adicional, o boleto corrigido no valor de R$ 869,60, correspondente ao montante efetivamente devido;
Realize o abatimento proporcional na próxima mensalidade referente ao período em que o plano permaneceu suspenso indevidamente por culpa exclusiva da administradora;
Apresente esclarecimentos formais acerca da cobrança irregular e das razões que motivaram a suspensão do contrato.
Advirto que a manutenção da suspensão, a demora na regularização da cobrança ou a negativa de atendimento poderão ensejar a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo reclamação junto à ANS, Procon e ajuizamento de ação judicial para reparação dos danos materiais e morais eventualmente sofridos.
Por fim, ressalto que esta notificação constitui prova inequívoca da minha boa-fé, da intenção de pagamento do valor efetivamente devido e da responsabilidade exclusiva da administradora pelos prejuízos decorrentes da situação narrada.
Termos em que,
Pede providências urgentes.
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CPF n *****