SOLUTIONS TECNOLOGIA IP LTDA PRATICA ASSEDIO COM LIGAÇÕES TELEFONICAS ABUSIVAS, MESMO COM CADASTRO ATIVO NO NÃO ME LIGUE/ NÃO ME PERTURBE
Não respondida
Belo Horizonte - MG
21/03/2026 às 14:55
ID: 243933875
Tenho, por meio desta, formalizar uma reclamação/denúncia contra a Solutions Tecnologia IP LTDA em razão de ligações insistentes e abusivas realizadas para meu número de telefone, *****, mesmo sem qualquer vínculo comercial ou consentimento prévio.
Meu número encontra-se devidamente cadastrado no Cadastro Nacional Não me Ligue / Não me Perturbe, mantido pelo Procon. A legislação aplicável Decreto Federal n 6.523/2008 (Regulamento do Serviço de Atendimento ao Consumidor SAC), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD (Lei n 13.709/2018), bem como normas estaduais e do Procon estabelece claramente que é proibido o contato para fins de telemarketing ativo sem consentimento do titular, especialmente quando há registro formal de bloqueio no Não me Ligue / Não me Pertube
O fato de vocês fornecerem equipamentos telefônicos para diversas empresas, não lhes exime e caracteriza a situação de co-autor solidário, ainda que vocês, eventualmente, não liguem de fato. Porém, são possuidores dos equipamentos fornecidos em seu CNPJ, além de terem ciência da finalidade do equipamento a ser usado de fato. Isso cabe processo judicial.
Além disso, a Resolução n 632/2014 da ANATEL proíbe o uso de práticas abusivas e impõe que as empresas respeitem a manifestação de recusa de consumidores quanto a receber ligações.
Mesmo ciente dessas regras, a empresa insiste em realizar chamadas sucessivas, somente hoje recebi 32 ligações em um período de 8 horas. Isso configura assédio telefônico e importunação, conduta passível de sanções administrativas e indenização por danos morais.
Reforço que:
Não autorizei que meus dados pessoais fossem compartilhados e/ou utilizados para fins de marketing pela Solutions Tecnologia IP LTDA.
As ligações estão sendo realizadas em desacordo com a LGPD, pois não há base legal para o tratamento do meu número de telefone com finalidade comercial.
O contato persiste mesmo com meu número bloqueado no cadastro Não me Ligue / Não me Perturbe, do Procon, o que caracteriza infração administrativa e desrespeito às normas consumeristas.
Solicito:
Exclusão imediata do meu contato de qualquer base de dados da empresa;
Interrupção definitiva de qualquer tentativa de contato telefônico ou por mensagem;
Comprovação documental da exclusão do meu número de telefone de todos os seus sistemas e listas;
Adequação às normas da LGPD e às regras do Procon Não me Ligue / Não me Perturbe.
Caso as ligações não cessem, buscarei reparação judicial por danos morais e materiais, bem como denunciarei formalmente junto à ANATEL, Procon e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).